| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.269, de 11 de setembro de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais. Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 33-A – Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da administração e, ainda, os seguintes preceitos: I − equivalência de vencimentos; II − manutenção da essência das atribuições do cargo; III − vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; IV − mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; V − compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º − A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de quadros de pessoal e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º − A redistribuição far-se-á através de ato conjunto entre a Secretaria de Recursos Humanos e os órgãos e entidades da administração pública municipal envolvidos. § 3º − Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não puder ser redistribuído será aproveitado, na forma dos artigos 40 a 42 desta Lei. ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 78 − ... § 1º − Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, não se aplicando tal limite aos servidores que atuam em regime de escala de serviços e aos casos em que a atividade prestada, por sua natureza, não permita a sua interrupção e nem a divisão de serviços para mais de um servidor. ...” Art. 3º − Ficam revogados: I – o artigo 35 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999; II – os artigos 32 e 33 da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.109, de 13/09/2018