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norma nº 2269/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.269, de 11 de setembro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de
planos de cargos e vencimentos de servidores públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de
cargos e vencimentos de servidores públicos municipais.
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 33-A – Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
observado sempre o interesse da administração e, ainda, os seguintes preceitos:
I − equivalência de vencimentos;
II − manutenção da essência das atribuições do cargo;
III − vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
IV − mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
V − compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais
do órgão ou entidade.
§ 1º − A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de quadros de
pessoal e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º − A redistribuição far-se-á através de ato conjunto entre a Secretaria de
Recursos Humanos e os órgãos e entidades da administração pública municipal
envolvidos.
§ 3º − Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que
não puder ser redistribuído será aproveitado, na forma dos artigos 40 a 42 desta Lei.
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 78 − ...
§ 1º − Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias,
não se aplicando tal limite aos servidores que atuam em regime de escala de serviços e
aos casos em que a atividade prestada, por sua natureza, não permita a sua interrupção
e nem a divisão de serviços para mais de um servidor.
...”
Art. 3º − Ficam revogados:
I – o artigo 35 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999;
II – os artigos 32 e 33 da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.109, de 13/09/2018

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