| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 62, de 20 de julho de 2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 1.125.183,31 (um milhão cento e vinte e cinco mil cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-257 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS DE SAÚDE 4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.125.183,31 13919 10115 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional .............R$ 1.125.183,31 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 1.125.183,31 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 71.045,00 10440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 71.045,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-177 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.034.138,31 11870 10115 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional .............R$ 1.034.138,31 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 1.105.183,31 II – rendimentos de aplicação financeira na fonte 10115 - Convênio Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional, no valor de R$ MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.068, de 23/07/2018