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norma nº 62/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 62, de 20 de julho de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2018. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2018. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.125.183,31 (um milhão cento e vinte e 
cinco mil cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), mediante a 
inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-257 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS 
DE SAÚDE 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.125.183,31
13919 10115 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional .............R$ 1.125.183,31 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 1.125.183,31 
 
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 71.045,00
10440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 71.045,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-177 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.034.138,31
11870 10115 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional .............R$ 1.034.138,31 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 1.105.183,31 
 
II – rendimentos de aplicação financeira na fonte 10115 - Convênio 
Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional, no valor de R$ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
20.000,00 (vinte mil reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 20 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.068, de 23/07/2018

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