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norma nº 70/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 70, de 14 de agosto de 2018
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
100/2017, 18/2018 e 45/2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração das seguintes ações e metas: 
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Coordenar as atividades realizadas na Casa da Cultura, no Museu Histórico Willy Barth, no Teatro
Municipal de Toledo, no Centro de Artes e de Esportes Unificados - CEU e outros espaços culturais; Coordenar
a realização de eventos culturais e artísticos; Descentralizar as atividades artístico-culturais da Secretaria da
Cultura; Organizar intercâmbio e cooperação cultural com municípios paranaenses e de outros estados;
Coordenar a elaboração e manutenção da base de dados e informações culturais, cadastros, sites e mídia impressa
e eletrônica; Apoiar entidades culturais na realização de suas atividades; Contratar oficineiros para desenvolver
cursos e oficinas de artes; Estabelecer agenda de eventos culturais permanente, de forma a garantir que o Teatro
Municipal de Toledo tenha uma pauta com elevado percentual de eventos artísticos; Realizar estudo junto ao
Conselho Municipal de Políticas Culturais para regulamentação e implantação de Pontos de Cultura; Adquirir um
veículo adequado ao transporte de grupos artísticos culturais em apresentações locais e regionais; Adquirir um
caminhão-palco equipado com toda a estrutura de som e iluminação para realização de eventos artístico-culturais
na sede, comunidades e distritos; Ampliar os investimentos da Secretaria pela aquisição de instrumentos e
equipamentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Cultura; Dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos adequados aos espaços culturais para a execução de suas atribuições;
Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Meta: Conclusão da construção de sede própria para funcionamento do PROCON, visando melhoria da
qualidade de atendimento à população, melhoria das condições de trabalho e otimização dos recursos públicos.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
9 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE 
CULTURA
Valor 1.180.109,49 1.898.740,84 2.088.614,92 2.297.476,41
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
27 Projeto CONSTRUÇÃO DE SEDE DO 
FUNDO PROCON
Valor 425.995,87 20.000,00 0,00 987.125,28
Metros
Quadrados 410,865 100,000 0,000 300,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 8 – PLANEJAMENTO E PROJETOS URBANO E ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÕES 
ESTATÍSTICAS
Meta: Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais com dados estatísticos atualizados; Gerir o
sistema de informações SICONV - Sistema de Convênios do Governo Federal; Coordenação geral dos projetos
vinculados à Entidades Estaduais e Federais, desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão
administrativa das obras; Encaminhar, ao setor competente, os pedidos de processos licitatórios de obras a serem
executadas com recursos de convênio; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o
Departamento de Estatística e Projetos Técnicos para a realização de suas funções; Promover assistência à saúde
dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 8 – PLANEJAMENTO E PROJETOS URBANO E ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÕES 
ESTATÍSTICAS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
40 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS EDUCAÇÃO
Valor 0,00 0,00 0,00 100,00
Outras
Unidades e
Medidas
0,000 0,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
41 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS DE CONVÊNIOS 
E/OU PROGRAMAS
DE SAÚDE
Valor 59.609,04 0,00 0,00 0,00
Outras
Unidades e
Medidas
0,000 0,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO 
DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE 
ASSISTENCIAIS
Valor 27.150,07 0,00 0,00 0,00
Outras
Unidades e
Medidas
0,000 0,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
48 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE 
ESTATÍSTICA E PROJETOS 
TÉCNICOS
Valor 335.320,75 371.464,89 397.467,44 425.290,16
Projetos via
SICONV 17 18 18 20
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Meta: Elaborar, encaminhar, acompanhar e avaliar os projetos estratégicos de desenvolvimento urbano e rural,
projetos de arquitetura e engenharia, projetos arquitetônicos multissetoriais, projetos de Mobilidade Urbana,
Urbanizações, Sistema Viário e Parques de obras próprias e de convênios oriundos dos diversos órgãos e
entidades da administração municipal; Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas
de obras próprias e de convênios; Gerir a contratação de terceirização de Projetos Técnicos; Orientar a
elaboração e otimização dos projetos de engenharia; Manter equipe especializada na elaboração de projetos;
Incluir especificações técnicas em projetos básicos e executivos da administração pública municipal que levem à
redução do consumo de energia e água; Realizar convênios com CREA/CAU/AEAT para o desenvolvimento de
convênios com fins urbanísticos; Executar o Plano de Mobilidade Urbana; Realizar o geoprocessamento e
atualizar a base cartográfica do Município; Realizar estimativo de custos para obras não executadas pelo
Município; Organizar documentação e peças técnicas de processos licitatórios de obras; Promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 11 – GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
Meta: Promover a participação em cursos de capacitação profissional; Promover a participação no consórcio
intermunicipal de resíduos sólidos; Revisar o Plano e Saneamento Básico em parceria com as Secretarias de
Habitação e Urbanismo, Planejamento e Sanepar; Revisar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Implantar as ações do Plano de Coleta Seletiva no que compete as questões administrativas e educativas do
plano; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação de resíduos da construção civil e volumosos;
Divulgar, informar e fortalecer a educação ambiental voltada à coleta, segregação e destinação de material
reciclável; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva; Realizar e criar
eventos como: Dia Mundial das Águas, Sensibilização Ambiental, Conferência Municipal de Meio Ambiente,
Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, etc.; Manter o programa Adote Seu Espaço; Criar Coordenadoria
de Educação Ambiental; Implantar e desenvolver a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental e Comissão
Intermunicipal de Educação Ambiental com objetivo de desenvolver um amplo Programa de Educação
Ambiental, envolvendo equipes volantes para a produção de materiais educativos e realização de formação
continuada e palestras, destinados aos diversos atores sociais; Gerir e fortalecer o Coletivo Educador
Municipal; Elaborar e executar programa de monitoramento das indústrias do Município; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que
viabilizem a sustentabilidade socioambiental; Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de
experiência na área de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Mapear as áreas prioritárias para preservação;
Identificar a contaminação de ecossistemas na área urbana e rural; Planejar o uso racional do território
(zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar a instrução para recuperação dos ecossistemas e a
sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Mapear experiências socioambientais voltadas à
sustentabilidade; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas medicinais para atender as comunidades e
escolas do município; Apoiar o paisagismo rural; Apoiar a elaboração dos Planos de Manejo das RPPNS do
Município; Incentivar estudos de Controle de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das áreas
degradadas dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento
dos recursos florestais do município; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Desenvolver
projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de água e energia conforme leis
ambientais; Regulamentar e iniciar a implantação do Plano Municipal de Recursos Hídricos; Monitorar e
recuperar os principais rios e nascentes do município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento
ambiental nas bacias hidrográficas do município; Executar ações do projeto cultivando água boa em convênio
com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Incentivar e dialogar com os profissionais de
arquitetura, engenharia, agronomia, demais profissões correlacionadas e empresas construtoras, investidores e
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
50 Atividade ATIVIDADES DE 
PLANEJAMENTO URBANO
Valor 760.628,26 1.120.714,22 1.199.164,21 1.283.105,71
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
59 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE
Valor 524.741,87 1.170.293,10 1.202.064,95 1.109.936,93
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
proprietários sobre a necessidade de desenvolver e executar projetos de edificações, nas áreas urbanas e rural,
que contemplem o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas) para aproveitamento; Gestionar
junto a concessionária Sanepar para incrementar a capacidade de produção de água; Atender as despesas de
cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria do Meio Ambiente, tais
como aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de documentos, seguro de veículos, despesas
de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros materiais, pagamento de
taxas do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação em
cursos e capacitação profissional; Estudar com todas as comunidades locais e distritais o interesse em realizar
parcerias com a Sanepar para assegurar o abastecimento de água tratada; Dar prosseguimento as ações do Plano
de Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a
possibilidade de seu tombamento para se garantir a memória e seu valor ambiental para as gerações futuras;
Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de
áreas degradadas; Estudos e licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento das
atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos; Realização de análises para monitoramento da
área e atendimento as condicionantes da licença ambiental; Desenvolver projetos para a redução do consumo de
energia e água nos prédios públicos; Regulamentar e iniciar a implantação do Plano Municipal de Recuperação
e Conservação da Mata Atlântica; Implantação da ferramenta Geoportal.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
Meta: Realizar a defesa e proteção animal; Executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e
procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de dados e implantar sistema de identificação
animal-SAI, estruturar os serviços de vigilância e fiscalização ambiental voltados a defesa e proteção animal,
elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas de
educação sobre guarda responsável de animais em todos os níveis do processo educativo de caráter formal e não
formal; Capacitação e treinamento; Criar a Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal; Cadastramento de
protetores objetivando estruturar e dar apoio a guarda temporária; Cadastramento de animais incluindo
chipagem; Implantação do Programa Castramóvel; Implantação do sistema de feiras para doação responsável
de animais resgatados sob posse de protetores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 13 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Meta: Efetuar reformas e melhorias na estrutura física dos restaurantes populares: Coopagro - 286,27m²,
Pioneiro - 618,92m², Paulista - 631,75m², São Francisco - 500m², e Jd. Europa - 500m² e Panorama II; Executar
melhorias na Cozinha Social; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme
exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 19 – EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
60 Atividade DEFESA E PROTEÇÃO 
ANIMAL
Valor 183.821,45 215.977,58 231.096,01 247.272,74
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
68 Projeto
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE 
RESTAURANTES 
POPULARES E COZINHA 
SOCIAL
Valor 137.852,08 1.540.129,34 586.722,88 700.000,00
Metros
Quadrados 139,480 3.074,880 704,020 1.000,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
104
Atividades￾ECA/FMD
CA
IMPLEMENTAÇÃO DAS 
AÇÕES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL -
FUNDEB
Valor 15.420.914,47 22.485.118,45 24.535.410,56 27.708.755,45
Pessoas 1.680,000 1.750,000 1.820,000 1.890,000
Meta: Oferecer às crianças em idade escolar o acesso à educação infantil; Manter e implementar eventos como:
Fórum de Meio Ambiente, Desfile de 7 de Setembro, Semana da Educação Infantil, Psicopedagogia, Programa
Saúde Preventiva da Criança, Fórum da Educação e Conferência da Educação; Criar alternativas de apoio
sistemático às famílias e crianças com comportamento de risco e dificuldades de aprendizagem; Dotar de
estrutura física, administrativa, de recursos humanos e de equipamentos os CMEIs municipais; Apoiar e realizar
transferências à entidades que realizam atividades em educação infantil com fins educacionais e sem fins
lucrativos com recursos municipais; Equipar os CMEIs com materiais pedagógicos, parquinhos, casinhas de
brinquedo, computadores, mobiliário, equipamentos e outros materiais que se fizerem necessários; Reforma de
parquinhos e casinhas de brinquedo; Instalação de novos CMEIs no Município; Estabelecer um per capita às
crianças matriculadas nos CMEIs para manutenção das respectivas atividades; Utilizar recursos relativos ao
FUNDEB; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST- Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 19 – EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
105 Projeto￾ECA/FMDCA
EDIFICAÇÕES PARA A
EDUCAÇÃO INFANTIL
CMEIS -
FUNDEB
Valor 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Metros
Quadrados 0,000 0,000 0,000 100,000
Meta: Construir CMEI's nos bairros Jd. Panorama/São Francisco, região do TCW, Pasqualli e Vila Pioneiro -
541,67m².
Produto Esperado: Creche Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 22– DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR 
DE SERVIÇO
Meta: Incentivar o desenvolvimento econômico, industrial, tecnológico e comercial, por meio da aquisição de
áreas e implantação de infraestrutura para disponibilização ao setor empresarial, através de processo licitatório, a
preço de custo e pagamento parcelado, como estratégia para alavancar o desenvolvimento e a geração de
emprego e renda no município, via COMDET - 10.000m²; Viabilizar a implantação os Parques Industriais
Abramo Rottava - 13.050 m² - e João Bortolotto - 93.149,72m² - com execução das infraestruturas necessárias;
Viabilizar a ampliação do Programa de Unidades Incubadoras Industriais com aquisição de áreas, infraestrutura e
construção de novos barracões - 10 barracões - 1.750m²; Viabilizar a revitalização e ampliação com aquisição de
áreas e infraestrutura para o Tecnoparque - 77.591,98 m²; Implantar a Incubadora Industrial Metal Mecânico -
100m².
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 22 – DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR 
DE SERVIÇO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
119 Atividade
ATIVIDADES PARA 
PROMOÇAO DA CIDADE 
COMO CENTRO DE
INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA
Valor 0,00 0,00 40.000,00 39.900,00
Outras
Unidades e
Medidas
0,000 0,000 0,000 0,000
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
114 Projeto
INSTALAÇÃO DE UNIDADES
INDUSTRIAIS, 
INCUBADORAS E PARQUES 
TECNOLÓGICOS
Valor 3.460.000,00 1.266.500,00 1.360.250,00 751.150,00
Metros
Quadrados 147.933,210 22.335,500 22.435,500 2.937,500
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Desenvolver o Programa
"JOVEM EMPREENDEDOR", criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria com
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública,
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à
Sociedade, Convênios, entre outros.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 24 – ATERROS E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS-PLANO 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Meta: Implantação do novo Aterro Sanitário - 656.426,40m²; Realizar ampliações e outras melhorias no aterro
existente tais como: construção de nova célula, implantação de um sistema de monitoramento e vigilância,
construção de sistema de drenagem do chorume e gases, cerca, aquisição de geomembrana, drenagem de águas
pluviais e percolados, etc. - 70.000m²; Implantação de aterro para destinação de resíduos da construção civil -
24.600m²; Construir barracão pré-moldado para rolo compactador - 300m²; Construir barracão para
estacionamento e manutenção de maquinários; Construir estrutura de reciclagem e aproveitamento de
resíduos; Implantação de Usina de aproveitamento energético de resíduos; Implantação do Ecoparque de
Resíduos; Instalar expansão da capacidade geradora de energia elétrica com aproveitamento do biogás gerado
no Aterro Sanitário de Toledo, via Sistema de Geração Distribuída pela COPEL.
Produto Esperado: Aterro Sanitário
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 25 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Meta: Manter a poda de árvores em passeios e ruas públicas; Realizar a manutenção, ornamentação,
revitalização e reforma das estruturas físicas dos parques, em especial o Parque das Aves (Jardim Zoobotânico),
praças, viveiro, aquário, espaços verdes e áreas protegidas, bem como equipar estes locais com trilhas, canteiros,
estufas, cercas, cativeiros, placas, lixeiras, etc.; Conservar a fauna e flora existentes no Jardim Zootânico, entre
outros parques, através da aquisição de alimentos, rações, frutas, verduras, legumes, carnes, material de
expediente, exames clínicos, assistência médica e veterinária, entre outros; Manejo animal e manutenção das
atividades do Jardim Zoológico (Parque Zoobotânico e do Aquário Municipal); Criar setores especiais de área
verde para bosques nativos de relevante interesse; Ampliar os serviços de paisagismo e jardinagem; Realizar a
recuperação de áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água, na iminência da perda da flora,
fauna, etc.; Implantar o Programa de Reprodução de Espécies; Realizar a aquisição e consertos de equipamentos,
máquinas, utensílios, ferramentas, insumos (substrato, adubo químico e orgânico, calcário e embalagens,
fertilizantes), materiais de limpeza, sementes de plantas e flores, mudas de plantas, árvores, flores, ervas
medicinais, grama, placas, sistema de irrigação, ferramentas, adubo, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos,
materiais de construção, madeira, material de proteção e segurança, entre outros; Recuperar áreas de nascentes,
sangas, leitos dos rios, matas, áreas degradadas, etc.; Abastecer programa de recuperação e preservação de
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
125
Projeto - 
Resíduos 
Sólidos
INFRAESTRUTURA DE 
ATERRO E INSTALAÇÕES 
PARA ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
Valor 1.626.997,56 3.492.689,08 4.700.000,00 5.000.000,00
Metros
Quadrados 10.000,00 119.925,200 307.775,600 313.625,600
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
127 Atividade
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
Valor 775.791,87 906.147,58 989.914,03 1.482.187,85
Praças e
Parques 55,000 56,000 57,000 57,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
nascentes, em parceria com produtores rurais; Manter a preservação da mata ciliar; Abastecer o Programa de
Arborização e Recuperação de Matas Ciliares; Implementar o Plano Diretor de Áreas Urbanas (PDAU); Realizar
Convênio com Universidade para exames e cirurgias nos animais; Implementar ações de manejo de sistemas
agroflorestais; Instalação de Parque Infantil em praças e parques; Implantar Sistema de Gestão para
Operacionalização da Usina Geradora de Energia alimentada com dejetos animais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 25 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Meta: Reforma e melhoria da nova sede da Secretaria do Meio Ambiente; Revitalização do Viveiro e
revitalização e reforma das estruturas/estufas existentes nos viveiros - 1.250m²; Construção de Cisterna no
Viveiro Municipal; Fornecer materiais para construção de cercas e implantar isolamento das áreas verdes e
fundos de vales área verde; Intensificar o Projeto Caminhos dos Parques, pela continuidade dos Parques
Lineares: Córrego Pinheirinho, Sanga Panambi, Arroio Marreco, Sanga Pitanga e Rio Toledo - 2.400m. Criar o
Parque Ambiental São Francisco, na região da Antiga Usina, com a urbanização da área, instalação de
equipamentos públicos, iluminação, áreas para caminhadas, lazer e lago - 100m.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 26 – DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E RURAIS-PLANO 
MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
Meta: Implantação e adequação das Unidades para Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos
(ECOPONTOS): Jd. Coopagro - 200m²; Jd. América/Europa - 200m²; Vila Panorama; Vila Pioneiro e Jardim
Porto Alegre.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 26 – DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E RURAIS-PLANO 
MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
Meta: Desenvolver a gestão dos resíduos para a produção mais limpa; Fiscalizar a gestão de resíduos perigosos e
produtos perigosos danosos à saúde e ao meio ambiente; Implantar programas e projetos na área de competência;
Acompanhar e avaliar a técnica da execução de projetos na área de atuação; Realizar a logística e manejo dos
resíduos domésticos e resíduos da saúde, etc.; Operacionalizar as atividades dos ECOPONTOS, PEVs
(ampliação do projeto para outros bairros) ou Centrais de Resíduos; Atender despesas com a manutenção de
depósitos de resíduos; Apoiar e implantar os processos de Logística Reserva de Resíduos; Dar continuidade as
ações do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos; Manutenção e aquisição de insumos para compostagem;
Manutenção dos barracões do Programa Lixo Útil (pontos fixos); Educação ambiental direcionada para a coleta
seletiva; Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos para as unidades de resíduos recicláveis;
Dar continuidade a parceria com a Associação de Catadores e Cooperativa de Catadores, apoiar a criação de
cooperativas de segregação de material e operacionalizar a coleta; Coletar 100% do lixo doméstico produzido;
Modernizar o sistema de coleta de lixo; Aquisição de veículo para entrega das cestas básicas; Gestão do
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
128 Projeto
CONSTRUÇÃO, 
IMPLANTAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
Valor 735.194,73 1.350.000,00 1.550.000,00 2.000.000,00
Metros 250,000 1.050,000 1.300,000 800,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
130 Projeto
INFRAESTRUTURA PARA 
UNIDADES DE 
RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS -
PLANO MUNICIPAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Valor 1.400.000,00 600.000,00 300.000,00 0,00
Metros
Quadrados 400,00 400,00 200,00 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
131
Atividade - 
Resíduos 
sólidos
MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA GESTÃO 
DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO 
MUNICIPAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Valor 3.511.524,56 4.440.259,48 4.853.072,98 5.606.593,44
Toneladas
de Material
Reciclável
2.000,000 2.100,000 2.500,000 3.000,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa TOO Reciclando.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 27 – EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA AMBIENTAL, PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Meta: Revitalização do Viveiro e revitalização e reforma das estruturas/estufas existentes nos viveiros -
1.250m²; Ampliar e qualificar o Parque das Aves, proporcionando alternativas de lazer e de promoção da
consciência ecológica da população - 200m²; Implantar EcoPontos em bairros do Município; Contrapartida de
investimentos contemplados em Convênio com Itaipu Binacional para coleta seletiva; Contrapartida de
Convênios com Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para Coleta Seletiva; Solicitar
aprovação do Conselho do Meio Ambiente para execução das obras.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 36 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Executar serviços de terraplanagem para aviários, chiqueirões, estábulos, etc., nas propriedades rurais;
Executar escavações para silo trincheira; Adequar o pátio e os acessos das propriedades rurais com pedra brita ou
cascalho; Apoiar o desenvolvimento da pecuária, através do auxílio à implantação de chiqueiros, aviários,
estábulos, esterqueiras, biodigestores, etc., com equipamentos como trator, pá carregadeira, escavadeira
hidráulica, motoniveladora, retroescavadeira; Apoiar a piscicultura com a melhoria dos acessos às propriedades;
Implantar o programa Indústria do Campo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 37 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA 
IDOSOS
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas no CMDI, tendo como
base legal a Lei nº 13019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com os
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 40 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Meta: Reforma e ampliação das unidades de atendimento à crianças e adolescentes que ofertam Serviços de
Proteção Social Básica, nas unidades de atendimento existentes: Unidade Social São Francisco - 100m², na sede
do NACA - 100m² e novas Unidades a serem implantadas; Proceder adequações nas edificações de
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
133 Projeto
INFRAESTRUTURA 
AMBIENTAL - FUNDO DO 
MEIO AMBIENTE
Valor 329.853,22 112.481,21 314.353,39 16.506,40
Metros
Quadrados 1.100,000 100,000 200,000 250,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
186 Atividade
FOMENTO ÀS ATIVIDADES 
DAS UNIDADES 
PRODUTIVAS RURAIS
Valor 814.296,60 230.337,93 257.978,49 388.935,90
Horas
Máquina 2.100,000 2.100,000 2.100,000 2.100,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
166 Atividade
COFINANCIAMENTO DE 
PROGRAMAS DE PSE MC E 
AC PARA
IDOSOS - FMDI
Valor 45.180,00 84.250,00 98.120,00 114.296,25
Pessoas 30,000 30,000 30,000 30,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
175
Projeto - 
ECA/FM
DCA
REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DE UNIDADES DO 
PROGRAMA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA PARA 
CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
Valor 27.803,20 200,00 0,00 100.000,00
Metros
Quadrados 100,000 100,000 0,000 100,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 41 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Meta: Construção e adequação de Unidades de Atendimento para execução de Serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade para indivíduos e famílias, sendo a construção de sede própria para o
CREAS II - 250m² -conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 42 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Meta: Reforma e ampliação nas unidades já existentes, como: Unidade de atendimento para execução de
Serviços de Proteção Social Básica à indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade pessoal e social:
Reforma do CRAS III - Jardim Coopagro (antiga Casa Lar Dorcas) - 100m²; Reforma e Ampliação do CRAS I e
Secretaria - 416,67m²; Executar reformas e melhorias CRAS II - 100m², para aprimoramento dos serviços
socioassistenciais já ofertados e implantação de novos serviços socioassistenciais; Proceder adequações nas
edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 46 – RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
Meta: Construção de abastecedouros comunitários em parceria com as comunidades, para abastecimento de
pulverizadores nos seguintes locais: Linha Dois Marcos - 1 unidade, Linha Mandarina - 1 unidade, Concórdia do
Oeste - 1 unidade, Dois Irmãos - 1 unidade e Linha Acaray - 1 unidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
II – inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS - FMDI
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
178 Projeto 
CONSTRUÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES
DE ATENDIMENTO
DO PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE 
PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
Valor 9.000,00 100,00 0,00 0,00
Metros
Quadrados 250,000 100,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
182 Projeto
CONSTRUÇÃO E 
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 
DO PROGRAMA DE PSB 
PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
Valor 22.446,00 160.000,00 180.000,00 100.000,00
Metros
Quadrados 233,330 133,330 150,000 100,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
191 Projeto ABASTECEDOUROS 
COMUNITÁRIOS
Valor 80.500,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Abastecedouros 1,000 1,000 1,000 1,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha “Idade Plena” para entidades registradas do CMDI, tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
217 Atividade
COFINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE PSB 
PARA IDOSOS - FMDI
Valor 0,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00
Pessoas 0,000 240,000 240,000 240,000

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