norma nº 111/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 111, de 4 de dezembro de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordos firmados em 
processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas integrantes 
do patrimônio público municipal pelo Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordos firmados em 
processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas integrantes do patrimônio público 
municipal pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir acordos firmados em 
processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas integrantes do patrimônio público 
municipal pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, atingidas pelo 
alargamento da faixa de domínio visando às obras de duplicação e adequação da Rodovia BR￾163/PR. 
 Parágrafo único – O cumprimento dos acordos judiciais referidos no caput deste 
artigo implica a aceitação por parte do Município dos seguintes valores, a título de indenização 
pelo DNIT, pela desapropriação de frações de imóveis integrantes do patrimônio público 
municipal, conforme laudos de avaliação constantes dos respectivos processos, em trâmite na 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Núcleo de Conciliações: 
 I – R$ 26.270,00 (vinte e seis mil duzentos e setenta reais), apurado nos Autos de 
Desapropriação nº 5003221-25.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 204,29m² (duzentos e 
quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano nº 11 da 
quadra nº 28, com área total de 705,31m² (setecentos e cinco metros e trinta e um decímetros 
quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 36.909 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 II – R$ 32.590,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa reais), apurado nos 
Autos de Desapropriação nº 5002907-79.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 242,60m² 
(duzentos e quarenta e dois metros e sessenta decímetros quadrados), a ser destacada do lote 
urbano nº 26 da quadra nº 28, com área total de 754,92m² (setecentos e cinquenta e quatro 
metros e noventa e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade 
de Toledo, Matrícula nº 38.812 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 III – R$ 45.030,00 (quarenta e cinco mil e trinta reais), apurado nos Autos de 
Desapropriação nº 5003222-10.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 234,44m² (duzentos e 
trinta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), a ser destacada do lote 
urbano nº 40 da quadra nº 28, com área total de 601,09m² (seiscentos e um metros e nove 
decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
38.845 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 IV – R$ 54.170,00 (cinquenta e quatro mil cento e setenta reais), apurado nos 
Autos de Desapropriação nº 5003225-62.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 186,31m² 
(cento e oitenta e seis metros e trinta e um decímetros quadrados), a ser destacada do lote 
urbano nº 52 da quadra nº 28, com área total de 423,70m² (quatrocentos e vinte e três metros e 
setenta decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 42.048 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
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 Estado do Paraná 
 V – R$ 78.310,00 (setenta e oito mil trezentos e dez reais), apurado nos Autos de 
Desapropriação nº 5002906-94.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 179,94m² (cento e 
setenta e nove metros e noventa e quatro decímetros quadrados), a ser destacada do lote 
urbano nº 63 da quadra nº 28, com área total de 368,10m² (trezentos e sessenta e oito metros e 
dez decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, Matrícula 
nº 39.208 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 VI – R$ 61.860,00 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta reais), apurado nos 
Autos de Desapropriação nº 5002905-12.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 137,12m² 
(cento e trinta e sete metros e doze decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano nº 
75 da quadra nº 28, com área total de 326,65m² (trezentos e vinte e seis metros e sessenta e 
cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 39.175 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 VII – 34.630,00 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta reais), apurado nos Autos 
de Desapropriação nº 5002904-27.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 76,75m² (setenta e 
seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano nº 87 da 
quadra nº 28, com área total de 265,33m² (duzentos e sessenta e cinco metros e trinta e três 
decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
38.002 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 VIII – 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), apurado nos Autos de 
Desapropriação nº 5002910-34.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 16,57m² (dezesseis 
metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano nº 133 da 
quadra nº 28, com área total de 452,59m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
e nove decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 39.059 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 IX – 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), apurado nos Autos de 
Desapropriação nº 5002871-37.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 767,70m² (setecentos e 
sessenta e sete metros e setenta decímetros quadrados), a ser destacada do lote rural nº 116.A, 
da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, com área total de 24.200,00m² (vinte 
e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Distrito da Sede do Município de 
Toledo, Matrícula nº 30.780 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 4 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.185, de 5/12/2018