norma nº 113/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 113, de 4 de dezembro de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2018.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.644.358,31 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro 
mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-015 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 155,35
01020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 155,35 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 6.000,00
01160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 450.000,00
01940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 450.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-037 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.100,00
02190 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 5.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0014.2-055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
03350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
06510 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 20.000,00
06520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.000,00
07410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-117 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.000,00
07900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-120 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 53.260,00
08000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 53.260,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-126 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
08250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-128 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.798,00
08480 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 5.798,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-132 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.275,50
08760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.275,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-147 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA/MULTIUSO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 208.398,32
09630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 208.398,32 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 
09980 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 180.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-161 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 260.000,00
10070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 260.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 30.000,00
17830 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 30.000,00 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 55.620,67
17850 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 55.620,67 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-170 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 45.631,73
17870 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 45.631,73 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.118,74
11460 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.118,74 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-242 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
16740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.644.358,31
 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados cancelamentos parciais dos seguintes recursos no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 51.720,00
00890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 51.720,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-015 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 155,35
01000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 155,35 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
01130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
01280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
01430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 150.000,00
01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DESPESAS COM PASEP 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 120.000,00
01990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIA E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 59.280,00
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 59.280,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-037 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.100,00
02160 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 5.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 20.000,00
04660 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00
05890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.000,00
07380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-118 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E 
PARQUES 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
07920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-121 FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE 
SERVIÇOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO ....................................................R$ 100.000,00
08030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 104.260,00
08130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 104.260,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-131 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS – PLANO MUN RES SÓLIDOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.798,00
08650 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 5.798,00
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 7.275,50
09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.275,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
09500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN/MULTIUSO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 208.398,32
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 208.398,32 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-162 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 300.000,00
10100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 170.000,00 
10110 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 130.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.000,00
10120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 
10130 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 30.000,00
17840 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 101.252,40
17900 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 101.252,40 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-173 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E 
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.118,74
11210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.118,74 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-242 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00
16730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 1.644.358,31 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.185, de 5/12/2018