norma nº 112/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 112, de 4 de dezembro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação 
de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. 
 Art. 2º − Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados à Pavimentação, Recape e Reurbanização de Vias 
Urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
 Art. 3º − Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação 
de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder ou vincular à 
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta 
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do 
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-lo, até o limite suficiente para o pagamento 
das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, a que se refere o artigo 
159, inciso I, nos termos do inciso IV do artigo 167, todos da Constituição Federal, 
bem como outras garantias admitidas em direito.
 Art. 4º − Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
 Art. 5º − Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 6º − Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
 Art. 7º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 4 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.185, de 5/12/2018