norma nº 122/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 122, de 19 de dezembro de 2018 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Casa Grande”, implantado no 
lote rural nº 8-D.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 
169.488,00m² (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), ou 
seja, 7,00363 alqueires paulistas, ou, ainda, 16,9488 hectares, oriundo da unificação do lote 
rural nº 8-D e do lote rural nº 8-E, neste Município, Matrícula nº 12.956 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
51.778,87m² (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e sete decímetros 
quadrados), equivalente a 30,55% da área loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 
20.339,15m² (vinte mil trezentos e trinta e nove metros e quinze decímetros quadrados), 
correspondentes a 12,00% da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de 
“uso institucional”: 
 a) lote urbano nº 289 da quadra nº 19, com área de 4.536,43m² (quatro mil 
quinhentos e trinta e seis metros e quarenta e três decímetros quadrados); 
 b) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,20m² (dez mil 
novecentos e noventa e um metros e vinte decímetros quadrados); 
 c) lote urbano nº 204 da quadra nº 54, com área de 4.811,52m² (quatro mil 
oitocentos e onze metros e cinquenta e dois decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.198, de 20/12/2018