norma nº 117/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 117, de 12 de dezembro de 2018
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, visando à operacionalização de ações de assistência
farmacêutica no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando
à operacionalização de ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo.
Art. 2º − A Lei “R” nº 62, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º − Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica no
Município de Toledo, através da aquisição de medicamentos essenciais à população
usuária do SUS, no montante correspondente a até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para os exercícios de 2019 e seguintes”.
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.193, de 13/12/2018