norma nº 2278/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.278, de 17 de dezembro de 2018 
Estabelece critérios para a qualificação como organizações 
sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins 
econômicos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas 
social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico 
e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei estabelece critérios para a qualificação como 
organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, 
cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de 
desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde. 
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO 
Art. 2º − O Poder Executivo poderá qualificar como organizações 
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades 
sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento 
científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde, atendidos os requisitos 
previstos nesta Lei. 
 Parágrafo único − A qualificação referida no caput será realizada 
mediante processo conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância 
dos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e de acordo 
com parâmetros fixados em ato do Poder Executivo. 
 Art. 3º − São requisitos específicos para que as entidades privadas 
referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 
 I − comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
 a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de 
atuação; 
 b) finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de investimento de 
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
 c) existência como órgão de deliberação superior e de direção, de um 
Conselho de Administração, ou órgão colegiado similar, e de uma diretoria definidos 
nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de 
controle básicas previstas nesta Lei; 
 d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade 
profissional e idoneidade moral; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 e) composição e atribuições da diretoria; 
 f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial dos relatórios 
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
 g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma 
do estatuto; 
 h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido 
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade; 
 i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes 
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra 
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou 
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos 
termos do contrato de gestão. 
 II − parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade, bem como, 
quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação como 
Organização Social, emitido pelo Secretário ou titular do órgão da administração direta 
ou indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social; 
 III − não possuir cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do chefe do Poder Executivo, de cargos 
eletivos ou em comissão no âmbito municipal, investido em cargo de direção, chefia 
ou assessoramento da respectiva entidade. 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Art. 4º − O Conselho de Administração, ou órgão colegiado similar, 
deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, o artigo 25 desta Lei e os seguintes 
critérios básicos: 
 I − ser composto por: 
 a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos 
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; 
 b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes 
de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
 c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros 
eleitos dentre os membros ou os associados; 
 d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e 
reconhecida idoneidade moral; 
 e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto. 
 II − os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter 
mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
 III − os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do 
inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IV − o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados 
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
 V − o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Conselho, sem direito a voto; 
 VI − o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
 VII − os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços 
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por 
reunião da qual participem; 
 VIII − os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas; 
IX − os dirigentes poderão receber remuneração aprovada pelo Conselho 
de Administração por maioria absoluta de seus membros, observados os valores 
praticados no mercado, segundo o grau de qualificação exigido e a especialização 
profissional, devidamente comprovados. 
 Art. 5º − Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação 
deverão ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, 
as seguintes: 
 I − fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
 II − aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
 III − aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
 IV − designar e dispensar os membros da diretoria;
 V − fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
 VI − aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da 
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros; 
 VII − aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no 
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
 VIII − aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deverá adotar para a contratação 
de obras e serviços bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários 
e benefícios dos empregados da entidade; 
 IX − aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato 
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria; 
 X − fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar 
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio 
de auditoria externa. 
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO 
 Art. 6º − Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização 
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de 
atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 2º desta Lei. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 1º − É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que 
trata o caput deste artigo, nos termos do artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores. 
§ 2º − O Poder Público dará publicidade, mediante chamamento público, 
da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser 
executadas e o fomento correspondente, observadas as atividades previstas no artigo 2º 
desta Lei. 
§ 3° − A proposta da organização social deverá conter prova de que seu 
quadro de pessoal contém profissionais com formação específica e de experiência 
comprovada ou notória competência ou conhecimento para a gestão das atividades a 
serem desenvolvidas. 
§ 4° − A contratação de empregados e empresas prestadoras de serviço 
pela organização social será regida em conformidade com as leis trabalhistas e o 
direito civil, devendo ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com 
observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal, e nos 
termos dos regulamentos próprios a serem editados por cada entidade. 
 Art. 7º − O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as 
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social e 
será publicado na íntegra no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo. 
 Parágrafo único − O contrato de gestão, após aprovado pelo Conselho de 
Administração da entidade, deve ser submetido ao titular do órgão da administração 
direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como 
à respectiva Comissão de Avaliação prevista no artigo 9º desta Lei. 
 Art. 8º − Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados, 
além dos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município, também os seguintes preceitos: 
 I − especificação do programa de trabalho proposto pela organização 
social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, 
quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de 
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e 
produtividade; 
 II − estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração 
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados 
das organizações sociais, no exercício de suas funções, tendo como referência os 
valores praticados por entidades de natureza similar e contratos similares. 
 § 1º − O titular do órgão da administração direta ou indireta da área de 
atividade correspondente ao objeto social da entidade deverá definir as demais 
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
§ 2° − O valor firmado no contrato de gestão deverá ter dotação 
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual a fim de garantir o repasse à 
organização social contratada. 
§ 3º − Os valores transferidos mensalmente para execução do contrato de 
gestão, bem como as correspondentes metas quantitativas e qualitativas, deverão ser 
revistos anualmente, para sua manutenção, aumento ou redução, sempre no último 
trimestre do ano em curso. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
 Art. 9º − O titular do órgão da administração direta ou indireta da área 
de atividade correspondente ao objeto social da entidade presidirá uma comissão de 
avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução 
dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua 
competência. 
 § 1º − A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por: 
 I − dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros de 
Conselho Municipal da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade 
ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos contratos de gestão, 
quando existirem; 
 II − um membro indicado pela Câmara Municipal; 
 III − três membros indicados pelo Poder Executivo, preferencialmente 
dentre os servidores efetivos, com notória capacidade e adequada qualificação. 
 § 2º − A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao 
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da 
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
 § 3º − Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os resultados 
atingidos com a execução do contrato de gestão deverão ser analisados, 
periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no caput deste artigo. 
 § 4º − A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida. 
 § 5º − O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento 
da Comissão de Avaliação. 
Art. 10 − Ficará impedida de celebrar contrato de gestão previsto nesta 
Lei a organização social que: 
I − esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente 
celebrada; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
II − tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos 
últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a 
rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou 
for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 
III − tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que 
durar a penalidade: 
a) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
administração pública; 
b) tenha tido as suas prestações de contas avaliadas como irregulares em 
decorrência de omissão no dever de prestar contas; de prática de ato de gestão ilegal, 
ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza 
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário 
decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou de desfalque ou desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos. 
IV − tenha entre seus dirigentes pessoa: 
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou 
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 
de 1992. 
§ 1º − Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de 
novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de 
serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à 
população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente 
máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade 
solidária. 
§ 2º − Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o 
impedimento para celebrar contrato de gestão enquanto não houver o ressarcimento do 
dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização social ou seu dirigente. 
Art. 11 − É vedada a celebração de contrato de gestão previsto nesta Lei 
que tenha por objeto, envolva ou inclua, direta ou indiretamente: 
I − delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do 
poder de polícia, de fomento ou de outras atividades exclusivas do Estado; 
II − prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o 
aparelho administrativo do Estado; 
III − a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto 
determinado. 
Art. 12 − Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão 
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao responsável pelo controle 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
interno do Poder Executivo, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de 
atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Parágrafo único − A organização social com contrato de gestão vigente 
estará sujeita ao controle interno do Poder Executivo, e ao controle externo do Poder 
Legislativo. 
 Art. 13 − Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, 
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios 
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela 
fiscalização comunicarão ao Prefeito para que determine as providências cabíveis 
junto ao juízo competente, a fim de obter a decretação da indisponibilidade dos bens 
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou 
terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio 
público. 
 Art. 14 − Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá 
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará 
pela continuidade das atividades sociais da entidade. 
 Art. 15 − As demonstrações contábeis e demais documentos integrantes 
da prestação de contas da organização social deverão ser publicadas no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de Toledo, e disponibilizadas ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
 Art. 16 − As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos 
legais. 
 Art. 17 − Às organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
 § 1º − São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de 
desembolso previsto no contrato de gestão. 
 § 2º − Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de 
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização 
social. 
 § 3º − Os bens de que trata o caput deste artigo serão destinados às 
organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante 
cláusula expressa do contrato de gestão. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 18 − Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as 
organizações sociais, de acordo com a Lei nº 2.200, de 8 de julho de 2015, ou as que a 
sucederem. 
 § 1º − Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de 
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser a ele paga pela 
organização social. 
 § 2º − Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária 
permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do 
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função 
temporária de direção e assessoria. 
 § 3º − O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus 
no órgão de origem. 
 Art. 19 − São extensivos, no âmbito do Município, os efeitos do artigo 
16 e do § 3º do artigo 17, ambos desta Lei, para as entidades qualificadas como 
organizações sociais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie 
as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei bem como 
os da legislação específica de âmbito municipal. 
 Art. 20 − O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da 
entidade como organização social quando verificado o descumprimento das 
disposições contidas no contrato de gestão. 
 § 1º − A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, 
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou 
omissão. 
 § 2º − A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do 
saldo remanescentes dos recursos financeiros entregues à utilização da organização 
social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Art. 21 − É facultado ao Poder Público e à organização social rescindir o 
contrato de gestão antes do prazo, por acordo amigável entre as partes ou 
unilateralmente. 
§ 1º − O Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato de 
gestão: 
I − quando a organização social houver descumprido substancialmente 
seu teor e não tiver sanado a falta em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação do 
Poder Público; 
II − em decorrência de insolvência civil da organização social ou sua 
dissolução; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
III − em razão de interesse público justificado e determinado pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
§ 2º − A organização social poderá rescindir unilateralmente o contrato 
de gestão: 
I − quando houver atraso, total ou parcial, superior a 90 (noventa) dias, 
de valores devidos pelo Poder Público; 
II − pela ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente 
justificado e aceito pelo Poder Público com notificação prévia de, no mínimo, 60 
(sessenta) dias. 
§ 3º − Considera-se descumprimento substancial do contrato de gestão 
pela organização social: 
I − a aplicação das verbas transferidas pelo Poder Público ou a utilização 
de bens, móveis ou imóveis, para outros fins que não o cumprimento do objeto do 
contrato de gestão; 
II − o descumprimento de obrigações previstas no contrato de gestão que 
não tenha sido sanado após notificação do Poder Público. 
§ 4º − Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem e 
situação emergencial decretada pelo Poder Público, o prazo para adequação da 
organização social por quaisquer descumprimentos será suspenso enquanto vigorar a 
decretação. 
§ 5º − O descumprimento do contrato de gestão pela organização social 
por atraso no repasse em prazo superior ao previsto no § 2º, não configurará 
inadimplência e não poderá ensejar rescisão unilateral pelo Poder Público. 
Art. 22 − No processo de rescisão: 
I − se for o Poder Público a parte rescisora, a organização social deverá 
ser comunicada sobre o interesse de revogação do contrato por ofício; 
II − se for a organização social a parte rescisora, o Poder Público deverá 
ser comunicado oficialmente após deliberação do Conselho de Administração. 
§ 1º − Após o registro de ciência pela parte notificada, por ofício, o órgão 
supervisor do contrato de gestão deverá publicar no Órgão Oficial Eletrônico do 
Município de Toledo a abertura do processo de transição. 
§ 2º − Deverá constar o tempo para o processo de transição da 
administração sendo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 3º − O prazo estipulado para o processo de transição conta-se a partir 
da publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, sendo vedada a 
retroação. 
§ 4º − A rescisão do contrato de gestão se efetivará após cumprido o 
prazo estipulado no processo de transição. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 23 − A organização social fará publicar no Órgão Oficial Eletrônico 
do Município de Toledo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para a contratação de empregados e empresas prestadoras de serviço e 
fornecimento de mercadorias. 
 Art. 24 − Os conselheiros e Diretores das organizações sociais não 
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na 
mesma entidade. 
 Art. 25 − Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como 
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação 
desta Lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação das normas do 
respectivo estatuto ao disposto no artigo 3º, inciso I, alínea “i”, e artigo 4º, incisos I e 
IV, desta Lei. 
 Art. 26 − Deverá o Poder Executivo, através de decreto, estabelecer o 
procedimento necessário para a qualificação de entidade como organização social 
observados os requisitos previstos nesta Lei e o disposto no artigo anterior. 
 Art. 27 − As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias atribuídas ao órgão da administração direta ou 
indireta da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade. 
Art. 28 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.196, de 18/12/2018