norma nº 2276/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 97 – A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de
Previdência Social – FAPES será de até 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior, devendo ser repassada
pelo Município de acordo com a necessidade.
Parágrafo único – As despesas a serem suportadas pela taxa de administração
deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e definidas no orçamento
anual do FAPES.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.193, de 13/12/2018