br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 18/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaREGULAMENTA OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, PROFISSIONAL E MÉDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
native_id132

Originating matéria

matéria 2122 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 18, de 27 de maio de 2013
Regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara
Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O estágio deve atender a determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com
o curso em que o estudante esteja matriculado.
Art. 3º - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a
Câmara Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição
de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo, comprovado por vistos nos relatórios
bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
§ 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo. (redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de
maio de 2018)
§ 2º - Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, a
Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino o certificado de
estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não
obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado
causado pelo estagiário.
§ 3º - A frequência do estagiário será certificada pelo supervisor e
pelo Vereador ao qual aquele estiver vinculado, quando lotado em gabinete.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - O plano de atividades do estagiário será elaborado em
acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal, instituição de ensino e
estagiário.
Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado o desempenho do estudante.
Art. 5º - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá
ser superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência,
compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de
Toledo autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste
artigo, observada a dotação orçamentária prevista, bem assim os seguintes
limites:
I - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador;
II - dois estagiários de nível de ensino profissional para as atividades
administrativas da Câmara;
III - dois estagiários de ensino médio ou superior para as atividades
administrativas da Câmara.
IV - três estagiários de nível superior para as atividades do
Departamento de Comunicação.” (dispositivo acrescido pela Resolução nº 24, de 25 de
maio de 2015)
Art. 6º - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre
a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do
termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 3º desta Resolução.
Art. 7º - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio,
observará as seguintes obrigações:
I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino
e o educando, zelando pelo seu cumprimento;
II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;
IV - contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - entrega de termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
desempenho, quando do desligamento do estagiário;
VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII - envio à instituição de ensino, bimestralmente, de relatório de
atividades, com vista ao estagiário; (dispositivo revogado pela Resolução nº 7, de 14 de
maio de 2018)
VIII - realização de controle de frequência.
Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é
condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar
do termo de compromisso o respectivo número de apólice e o nome da
seguradora.
Art. 8º - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de
escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a
encaminhará à Diretoria-Geral.
§ 1º - Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade superior, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário.
§ 2º - No exercício de atividade em gabinete de Vereador, será este
quem atestará sua frequência.
Art. 9º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão
da Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação
com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias
e trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara
Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida
apenas no local indicado pela parte concedente.
§ 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo
quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata,
hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o
mês subsequente ao da ocorrência.
§ 2º - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação.
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio, será definido por Resolução
própria de iniciativa da Mesa.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do
pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de
faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em
pecúnia no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo
de Toledo por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
§ 1º - A concessão do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao de utilização do transporte coletivo.
§ 2º - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário
receba o auxílio-transporte.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a
ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu
parcelamento em até três etapas.
§ 1º - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15 - Será exigida do estagiário a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo
necessário que o mesmo se submeta a perícia médica oficial.
Art. 15 - Será exigido do estagiário portador de deficiência,
declaração ou atestado médico comprovando o seu grau. (redação dada pela
Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018)
Parágrafo único - Será exigido do estagiário portador de deficiência,
declaração ou atestado médico comprovando o seu grau.
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração;
III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho
no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante
o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro
semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da
instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
II - qualificação e assinatura dos subscreventes;
III - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de
contrato ou convênio;
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário
escolar para os estagiários de nível médio e profissional e de trinta horas para os
estagiários de nível superior;
VIII - duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres
letivos obedecido o período mínimo de um semestre;
IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao dirigente
da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que
lhe forem cometidas;
IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade
onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
cometidas; (redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018)
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e
pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula;
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante.
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a
Diretoria-Geral a:
I - articulação com as instituições de ensino ou agentes de
integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - solicitação às instituições de ensino ou agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas
oportunidades de estágio;
IV - seleção e a recepção dos candidatos ao estágio;
V - lavratura do termo de compromisso a ser assinado pelo
estagiário e pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - concessão de bolsa de estágio e do pagamento, inclusive do
auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente.
VII - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário;
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII - recebimento e análise das comunicações de desligamento de
estagiários;
IX - expedição do certificado de estágio;
X - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração
dos estagiários desligados;
XI - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos
órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência
à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio
e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da
contratação de estagiários.
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o
disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em
21/08/2008, publicada no Diário da Justiça nº 162/2008, em 29/08/2008, e no § 10
do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral
da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013
 ADRIANO REMONTI 
 Presidente da Câmara Municipal
 SUELI GUERRA
 Primeira Secretária
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →