| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | REGULAMENTA OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, PROFISSIONAL E MÉDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 18, de 27 de maio de 2013 Regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º - O estágio deve atender a determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o curso em que o estudante esteja matriculado. Art. 3º - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros: I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a Câmara Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Câmara Municipal de Toledo, comprovado por vistos nos relatórios bimestrais de atividades e por menção de aprovação final. § 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Câmara Municipal de Toledo. (redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018) § 2º - Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, a Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário. § 3º - A frequência do estagiário será certificada pelo supervisor e pelo Vereador ao qual aquele estiver vinculado, quando lotado em gabinete. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º - O plano de atividades do estagiário será elaborado em acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal, instituição de ensino e estagiário. Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado o desempenho do estudante. Art. 5º - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá ser superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado. Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Toledo autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo, observada a dotação orçamentária prevista, bem assim os seguintes limites: I - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador; II - dois estagiários de nível de ensino profissional para as atividades administrativas da Câmara; III - dois estagiários de ensino médio ou superior para as atividades administrativas da Câmara. IV - três estagiários de nível superior para as atividades do Departamento de Comunicação.” (dispositivo acrescido pela Resolução nº 24, de 25 de maio de 2015) Art. 6º - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que trata esta Resolução. Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 3º desta Resolução. Art. 7º - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio, observará as seguintes obrigações: I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estágio; IV - contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - entrega de termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná desempenho, quando do desligamento do estagiário; VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de estágio; VII - envio à instituição de ensino, bimestralmente, de relatório de atividades, com vista ao estagiário; (dispositivo revogado pela Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018) VIII - realização de controle de frequência. Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do termo de compromisso o respectivo número de apólice e o nome da seguradora. Art. 8º - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a encaminhará à Diretoria-Geral. § 1º - Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de escolaridade superior, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior à chefia da unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário. § 2º - No exercício de atividade em gabinete de Vereador, será este quem atestará sua frequência. Art. 9º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão da Câmara Municipal no qual se realiza o estágio. Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias e trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida apenas no local indicado pela parte concedente. § 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o mês subsequente ao da ocorrência. § 2º - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação. Art. 12 - O valor da bolsa de estágio, será definido por Resolução própria de iniciativa da Mesa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário. Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em pecúnia no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo de Toledo por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados. § 1º - A concessão do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de utilização do transporte coletivo. § 2º - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário receba o auxílio-transporte. Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até três etapas. § 1º - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa. § 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres. Art. 15 - Será exigida do estagiário a apresentação de exame médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo necessário que o mesmo se submeta a perícia médica oficial. Art. 15 - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração ou atestado médico comprovando o seu grau. (redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018) Parágrafo único - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração ou atestado médico comprovando o seu grau. Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio: I - automaticamente, ao término do estágio; II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração; III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino; IV - a pedido do estagiário; V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso; VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante o período do estágio; VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração. Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença. Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos: I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível; II - qualificação e assinatura dos subscreventes; III - as condições do estágio; IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de contrato ou convênio; V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; VI - valor da bolsa mensal; VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário escolar para os estagiários de nível médio e profissional e de trinta horas para os estagiários de nível superior; VIII - duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres letivos obedecido o período mínimo de um semestre; IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; (redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de maio de 2018) X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição de ensino; XI - condições de desligamento do estagiário; XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula; XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante. Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a Diretoria-Geral a: I - articulação com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio; II - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração; III - solicitação às instituições de ensino ou agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio; IV - seleção e a recepção dos candidatos ao estágio; V - lavratura do termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário e pela instituição de ensino ou agentes de integração; VI - concessão de bolsa de estágio e do pagamento, inclusive do auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente. VII - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná VIII - recebimento e análise das comunicações de desligamento de estagiários; IX - expedição do certificado de estágio; X - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração dos estagiários desligados; XI - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários. Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários. Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo. Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da contratação de estagiários. Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 21/08/2008, publicada no Diário da Justiça nº 162/2008, em 29/08/2008, e no § 10 do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo. Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Toledo. Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2013 ADRIANO REMONTI Presidente da Câmara Municipal SUELI GUERRA Primeira Secretária --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br