| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 78, de 5 de setembro de 2018 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 21 de março de 2018, com a empresa Calleya Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Terceiros Interessados, nos Autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação Judicial referido no caput deste artigo consiste: I – por parte do Município de Toledo: a) na renúncia à doação dos seguintes imóveis, situados no Loteamento “15 de Agosto”, efetuada pela loteadora ao Município, em conformidade com o que dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006: 1. lotes urbanos nºs 30 e 31 da quadra nº 34, com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cada, Matrículas nºs 12.161 e 12.162 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 2. lote urbano nº 34 da quadra nº 36, com área de 297,58m² (duzentos e noventa e sete metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.165 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. b) na indenização da loteadora no valor de R$ 249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao valor dos imóveis descritos nos itens da alínea anterior, efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos tributários de responsabilidade da doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de Transação, no valor total de R$ 248.134,08 (duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e oito centavos), até o limite em que os valores se compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com a consequente quitação recíproca de tais valores; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) no pagamento à doadora da importância de R$ 1.109,67 (um mil cento e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente à diferença entre o valor devido pelo Município à doadora e o valor dos débitos tributários a serem compensados. II – por parte da loteadora/doadora: a) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada em razão do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006; b) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo). III – por parte do advogado e procurador da loteadora/doadora: na renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido na alínea “b” do inciso anterior. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018