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norma nº 78/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 5 de setembro de 2018
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 21 de março de 2018, com a
empresa Calleya Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Terceiros Interessados, nos
Autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I – por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos seguintes imóveis, situados no Loteamento
“15 de Agosto”, efetuada pela loteadora ao Município, em conformidade com o que
dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006:
1. lotes urbanos nºs 30 e 31 da quadra nº 34, com área de 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) cada, Matrículas nºs 12.161 e 12.162 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
2. lote urbano nº 34 da quadra nº 36, com área de 297,58m² (duzentos e
noventa e sete metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.165
do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
b) na indenização da loteadora no valor de R$ 249.243,75 (duzentos e
quarenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos),
referente ao valor dos imóveis descritos nos itens da alínea anterior, efetuando-se tal
indenização mediante compensação com débitos tributários de responsabilidade da
doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de Transação, no valor
total de R$ 248.134,08 (duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e
oito centavos), até o limite em que os valores se compensarem, conforme planilha
que integra o Termo de Transação, com a consequente quitação recíproca de tais
valores;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
c) no pagamento à doadora da importância de R$ 1.109,67 (um mil
cento e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente à diferença entre o
valor devido pelo Município à doadora e o valor dos débitos tributários a serem
compensados.
II – por parte da loteadora/doadora:
a) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título
de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada em razão
do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
b) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº
0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Toledo).
III – por parte do advogado e procurador da loteadora/doadora: na
renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido
na alínea “b” do inciso anterior.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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