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norma nº 79/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 79, de 5 de setembro de 2018
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 21 de março de 2018, com a Srª
Marlene Theobald e Terceiros Interessados, nos Autos nº 0010908-85.2014.8.16.0170, de
Ação Declaratória, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I – por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos seguintes imóveis, situados na quadra nº 35 do
Loteamento “Jardim Anderson”, efetuada pela loteadora ao Município, em conformidade
com o que dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006:
1. lote urbano nº 57, com área de 356,18m² (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.576 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca;
2. lote urbano nº 90, com área de 361,36m² (trezentos e sessenta e um
metros e trinta e seis decímetros quadrados), Matrícula nº 12.579 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca;
3. lote urbano nº 79, com área de 356,18m² (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.578 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca;
4. lote urbano nº 68, com área de 356,18m² (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.577 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca.
b) na indenização da loteadora no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), referente ao valor dos imóveis descritos nos itens da alínea anterior,
efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos tributários de
responsabilidade da doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de
Transação, no valor total de R$ 379.955,66 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), até o limite em que os valores se
compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com a consequente
quitação recíproca de tais valores;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
c) no pagamento à doadora da importância de R$ 44,34 (quarenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor devido pelo
Município à doadora e o valor dos débitos tributários a serem compensados.
II – por parte da loteadora/doadora:
a) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de
indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada em razão do
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
b) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº 0010908-
85.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo).
III – por parte do advogado e procurador da loteadora/doadora: na renúncia
aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido na alínea “b”
do inciso anterior.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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