| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 97, de 16 de outubro de 2018 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de junho de 2018, com Vera Lucia Duarte das Neves, consistente no pagamento da importância de R$ 1.159,81 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento de despesas diversas por ela efetuadas com tratamento de lesão resultante de acidente de trabalho, ocorrido na Escola Municipal Carlos Friedrich no dia 8 de junho de 2017, no desempenho do cargo de Professor, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 18, de 9/6/2017, e demais documentos que integram os processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 26.758/2017 e 53.852/2017. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.141, de 18/10/2018