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norma nº 97/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 97, de 16 de outubro de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de junho de 2018, com 
Vera Lucia Duarte das Neves, consistente no pagamento da importância de R$ 1.159,81 
(um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento 
de despesas diversas por ela efetuadas com tratamento de lesão resultante de acidente de 
trabalho, ocorrido na Escola Municipal Carlos Friedrich no dia 8 de junho de 2017, no 
desempenho do cargo de Professor, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho 
CAT nº 18, de 9/6/2017, e demais documentos que integram os processos protocolizados 
na Municipalidade sob nºs 26.758/2017 e 53.852/2017. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.141, de 18/10/2018

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