| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 80, de 5 de setembro de 2018 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “San Rafaelli”, implantado na Chácara nº 06.E, com a área de 64.383,50m² (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), ou seja, 2,66047 alqueires paulistas, ou ainda, 6,43835 hectares, oriunda do desmembramento da Chácara nº 06.E/F, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, Perímetro Urbano, neste Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº 16.690 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 22.383,74m² (vinte e dois mil trezentos e oitenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 37,34% da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 343 da quadra nº 46, com área de 7.233,92m² (sete mil duzentos e trinta e três metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a 12,07% da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”; III – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “mato”, correspondentes a 2,14% da área loteada: a) lote nº 70 da quadra nº 50, com área de 347,99m² (trezentos e quarenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados); b) lote nº 30 da quadra nº 48, com área de 1.029,83m² (um mil vinte e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de preservação permanente” (APP), correspondentes a 4,74% da área loteada: a) lote nº 20 da quadra nº 51, com área de 1.633,94m² (um mil seiscentos e trinta e três metros e noventa e quatro decímetros quadrados); b) lote nº 30 da quadra nº 52, com área de 674,55m² (seiscentos e setenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados); c) lote nº 20 da quadra nº 48, com área de 745,34m² (setecentos e quarenta e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018