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norma nº 80/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 80, de 5 de setembro de 2018 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “San Rafaelli”, 
implantado na Chácara nº 06.E, com a área de 64.383,50m² (sessenta e quatro mil 
trezentos e oitenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), ou seja, 
2,66047 alqueires paulistas, ou ainda, 6,43835 hectares, oriunda do 
desmembramento da Chácara nº 06.E/F, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda 
Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, Perímetro Urbano, neste Município de 
Toledo, Paraná, Matrícula nº 16.690 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o 
inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006, a área de 22.383,74m² (vinte e dois mil trezentos e oitenta e três 
metros e setenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 37,34% da área 
útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o 
lote nº 343 da quadra nº 46, com área de 7.233,92m² (sete mil duzentos e trinta e 
três metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a 12,07% da 
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”; 
 III – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “mato”, 
correspondentes a 2,14% da área loteada: 
 a) lote nº 70 da quadra nº 50, com área de 347,99m² (trezentos e 
quarenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados); 
 b) lote nº 30 da quadra nº 48, com área de 1.029,83m² (um mil vinte 
e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IV – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de 
preservação permanente” (APP), correspondentes a 4,74% da área loteada: 
 a) lote nº 20 da quadra nº 51, com área de 1.633,94m² (um mil 
seiscentos e trinta e três metros e noventa e quatro decímetros quadrados); 
 b) lote nº 30 da quadra nº 52, com área de 674,55m² (seiscentos e 
setenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados); 
 c) lote nº 20 da quadra nº 48, com área de 745,34m² (setecentos e 
quarenta e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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