norma nº 1/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 1, de 6 de fevereiro de 2019 
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia 
elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as atividades 
do Programa Patronato, na cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas de 
energia elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as atividades do Programa 
Patronato, na cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear as despesas com 
energia elétrica e água e esgoto, no valor total de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por 
mês, relativamente ao imóvel constituído pelo lote urbano nº 04 da quadra nº T-52 do 
Loteamento Muraro, com uma edificação com área aproximada de 300,00m², situado na 
Rua Rui Barbosa, 1.810, nesta cidade de Toledo (Matrícula nº 5692 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis), locado para as atividades do Programa Patronato de Toledo, 
conforme Contrato de Locação firmado em 30 de abril de 2018, entre as empresas N. M. 
Sociedade de Bens Ltda. e Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A. 
 Parágrafo único – O custeio das despesas referidas no caput deste artigo 
dar-se-á a partir da publicação desta Lei até o termo final do Contrato de Locação nele 
mencionado. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.235, de 7/02/2019