norma nº 118/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 118, de 12 de dezembro de 2018 
Institui o Programa de Incentivo à Educação, à Arte e ao 
Esporte. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Educação, à Arte e 
ao Esporte. 
 Art. 2º − Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
de Incentivo à Educação e ao Esporte denominado Programa de Incentivo à Educação, 
à Arte e ao Esporte, a ser coordenado pela Secretaria da Educação do Município, 
destinado a atender atletas, nos segmentos do desporto de rendimento, em modalidades 
de Atletismo, Ginástica Artística (GA), Ginástica Rítmica (GR), Ginástica Acrobática, 
Xadrez e Tênis de Mesa. 
Art. 3º − O atendimento e a efetivação do Programa de Incentivo à 
Educação, à Arte e ao Esporte far-se-ão em parceria pelas Secretarias Municipais da 
Educação, de Esportes e Lazer, da Saúde e de Assistência Social e Proteção à Família, 
de acordo com as atribuições que seguem: 
 I − da Secretaria da Educação: 
 a) organizar e planejar o Programa; 
 b) disponibilizar profissionais para o atendimento; 
 c) gerenciar o transporte, com cedência, inclusive, do motorista, se for o 
caso; 
 d) efetuar a coordenação técnica e logística do Programa. 
 II − da Secretaria de Esportes e Lazer: 
 a) disponibilizar os locais de atendimento; 
 b) disponibilizar profissionais para o atendimento; 
 c) realizar o aporte de materiais de uso e de consumo para o atendimento 
do Programa. 
 III − da Secretaria da Saúde: 
 a) disponibilizar exames para os atletas atendidos pelo Programa; 
 b) realizar o acompanhamento de saúde aos atletas;
 c) prestar orientação nutricional aos atletas. 
 IV − da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: 
 a) realizar o acompanhamento de profissional da área de assistência 
social às famílias dos atletas atendidos pelo Programa; 
 b) disponibilizar, quando necessário, demais profissionais para o 
Programa; 
 c) prestar apoio logístico às atividades do Programa. 
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Art. 4º − O Programa de Incentivo à Educação, à Arte e ao Esporte tem 
por finalidades: 
 I − proporcionar às crianças uma vivência diferenciada, baseada em 
valores morais, desenvolvendo os aspectos físico, cognitivo e social, através das 
modalidades de Atletismo, Ginástica Artística (GA), Ginástica Rítmica (GR), 
Ginástica Acrobática, Xadrez e Tênis de Mesa, e, quando aplicável, inseri-las em 
equipes de Alto Rendimento; 
 II − selecionar crianças nas Escolas do Município de Toledo por 
profissionais das modalidades a serem atendidas e avaliadas de acordo com suas 
habilidades motoras referentes ao esporte em que se enquadrarem; 
 III − atender crianças em contraturno escolar, na faixa etária de 5 a 9 
anos, nas modalidades de Atletismo, Ginástica Artística (GA), Ginástica Rítmica 
(GR), Ginástica Acrobática, Xadrez e Tênis de Mesa e que apresentam potencial em 
uma das modalidades a serem atendidas no programa; 
 IV − implementar ações necessárias de modo a viabilizar o 
desenvolvimento do potencial esportivo dos atletas através de profissionais 
devidamente qualificados nas respectivas modalidades para um trabalho de base; 
 V − possibilitar o crescimento potencial do atleta, acompanhando-o até a 
Universidade, através do respectivo programa, a fim de buscar que se torne referência 
esportiva na modalidade aprimorada. 
Parágrafo único − Poderão, durante o desenvolvimento do Programa, ser 
nele inseridas outras modalidades que venham a complementar as ações e o 
desempenho esperado dos atletas, considerando a disponibilidade de recursos 
humanos, financeiros e logísticos. 
Art. 5º − O coordenador do Programa de Incentivo à Educação, à Arte e 
ao Esporte deverá ser servidor integrante da Secretaria da Educação e atender os 
seguintes requisitos: 
 I − ser servidor efetivo, que já tenha concluído o estágio probatório; 
 II − ser designado pelo Prefeito Municipal, indicado pela Secretaria 
Municipal da Educação; 
 III − ter formação superior e ser pós-graduado, na área de Educação 
Física. 
Art. 6º − Os atletas selecionados poderão acessar os seguintes 
benefícios: 
 I − participar da modalidade para a qual foram selecionados; 
 II − receber atendimento nas questões de saúde, quando necessário, e 
vinculado diretamente à prática esportiva do Programa, nas Unidades Básicas de 
Saúde do Município. 
Art. 7º − Os atletas selecionados para o respectivo Programa deverão 
comprometer-se a: 
 I − seguir as orientações e programas estabelecidos pelo profissional de 
educação física da modalidade; 
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 II − participar, dentro das possibilidades, das competições de âmbito 
estadual, regional, nacional e internacional; 
 III − divulgar o nome do Município de Toledo nos uniformes e nos 
contatos com a imprensa e nas apresentações públicas, sempre que possível; 
 IV − divulgar o Município de Toledo nos eventos esportivos, nas 
competições e treinamentos; 
 V − estar presentes nos eventos esportivos organizados pelo Município, 
quando solicitado; 
 VI − autorizar o uso da sua imagem pelo Município de Toledo; 
 VII − não fazer uso ou apologia às drogas; 
 VIII − manter conduta ética. 
 Parágrafo único − O atleta que, de forma injustificada, não cumprir os 
compromissos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá ter negada ou 
suspensa a participação no Programa, a critério da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 8º − O profissional de educação física, para também participar do 
Programa, deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
 I − ter formação superior em Educação Física; 
 II − estar registrado no Conselho Regional de Educação Física 
competente; 
 III − deverá ser servidor efetivo, que já tenha concluído o estágio 
probatório; 
 IV − ser indicado e aprovado mediante ofício pela Secretaria Municipal 
da Educação. 
Art. 9º − Os profissionais de educação física selecionados para o 
Programa deverão comprometer-se a: 
 I − participar efetivamente do Programa instituído pela presente Lei, 
acompanhando as avaliações, treinamentos e competições dos atletas participantes; 
 II − participar das reuniões e seminários de planejamento dos treinos e 
competições; 
 III − apresentar planejamento de treino e competição, além de relatórios 
dos resultados obtidos; 
 IV − comparecer à Secretaria Municipal da Educação, sempre que 
requisitado, para prestar informações e participar de encontros e reuniões; 
 V − utilizar o nome do Município de Toledo nos contatos com a 
imprensa e nas apresentações públicas, sempre que tal iniciativa for permitida; 
 VI − divulgar o Município de Toledo nos eventos esportivos, nas 
competições e treinamentos; 
 VII − estar presentes nos eventos esportivos organizados pelo Município, 
quando solicitado; 
 VIII − autorizar o uso da sua imagem pelo Município de Toledo; 
 IX − não fazer uso ou apologia às drogas; 
 X − manter conduta ética. 
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Art. 10 − A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não gera 
qualquer vínculo entre o beneficiado e a Administração Pública municipal. 
Art. 11 − Para atender as ações do Programa instituído por esta Lei, a 
Administração municipal poderá utilizar-se de veículos próprios ou da contratação de 
serviços de terceiros, mediante pagamento por quilômetro rodado. 
Art. 12 − As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas previstas em cada exercício 
financeiro. 
Art. 13 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.193, de 13/12/2018