norma nº 120/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 120, de 17 de dezembro de 2018 
Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos e com 
deficiência, em período noturno, fora do ponto de parada do 
transporte coletivo urbano no Município. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos e com 
deficiência, em período noturno, fora do ponto de parada do transporte coletivo urbano no 
Município. 
Art. 2º − Os passageiros idosos e com deficiência, que utilizam o transporte 
coletivo urbano no Município, podem optar pelo desembarque em local onde não haja 
ponto de parada regulamentado, após as 21 horas, desde que respeitados os itinerários 
originais das linhas. 
Art. 3º − O desembarque fora do ponto de parada será realizado sempre que 
solicitado previamente pelo passageiro ao condutor do transporte coletivo, que verificará a 
viabilidade do desembarque no local indicado pelo passageiro, observadas as condições de 
segurança do desembarque. 
Parágrafo único − Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso ou 
pessoa com deficiência, o condutor realizará a parada no local apropriado mais próximo 
possível ao solicitado. 
Art. 4º − A concessionária do transporte coletivo urbano deverá fazer 
campanhas de orientação aos seus condutores, com divulgação em local de alta 
visibilidade, no espaço interno dos veículos, do conteúdo desta Lei. 
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.196, de 18/12/2018