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norma nº 84/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O PROGRAMA TOO NA PRAÇA.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 84, de 5 de setembro de 2018 
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Too na Praça”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o 
Programa “Too na Praça”. 
Art. 2º − Fica instituído o Programa “Too na Praça”, consistente na 
adoção de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos do 
Município de Toledo por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas 
físicas, visando ao estabelecimento de formas alternativas de cooperação para 
manutenção, conservação, zelo e embelezamento daqueles espaços públicos, 
tendo por objetivos específicos: 
 I – promover a participação da sociedade nos cuidados e na 
manutenção das praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos 
do Município de Toledo, em conjunto com o Poder Público municipal; 
 II – incentivar a população a frequentar as praças, bosques, áreas 
verdes, hortos e demais espaços públicos, considerando o zelo por tais espaços 
como de responsabilidade concorrente da administração municipal; 
 III – incentivar o uso dos espaços públicos mencionados neste 
artigo por associações desportivas, de lazer e culturais, principalmente na área 
de sua abrangência; 
 IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem 
projetos para utilização de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais 
espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e atendam necessidades 
especiais da população. 
Art. 3º − Podem participar do Programa instituído por esta Lei 
quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas e com 
sede no Município de Toledo, ou pessoas físicas que manifestem tal interesse, 
mediante a apresentação ao Município de proposta de adoção de determinada 
praça, bosque, área verde, horto ou outro espaço público e do respectivo projeto 
a ser nele executado. 
 § 1º – A seleção da pessoa jurídica ou física para participar do 
Programa caberá a uma Comissão constituída por um representante de cada uma 
das seguintes Secretarias municipais: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – da Administração; 
 II – de Habitação e Urbanismo; 
 III – do Meio Ambiente; 
 IV – do Planejamento Estratégico; 
 V – do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo. 
 § 2º − Havendo mais de uma proposta de adoção ou de projeto para 
um mesmo espaço público, a Comissão referida no parágrafo anterior aprovará 
aquela que melhor atender o interesse público e social. 
 § 3º − Não serão admitidas propostas de adoção que possam 
acarretar restrição de acesso ao espaço a ser adotado ou que impliquem em 
alteração de sua destinação ou uso. 
Art. 4º − Caberá à Secretaria do Planejamento Estratégico do 
Município a análise, a adequação e a aprovação dos projetos de urbanização ou 
de reformas em espaços públicos, apresentados em consonância com o 
Programa instituído por esta Lei. 
Art. 5º − A adoção de uma praça, bosque, área verde, horto ou 
outro espaço público pode-se destinar à: 
 I – urbanização do espaço público adotado, de acordo com projeto 
elaborado ou aprovado pelo setor competente do Município; 
 II – construção de equipamento de lazer, de acordo com projeto 
elaborado ou aprovado pelo órgão competente do Município; 
 III – conservação e manutenção do espaço adotado; 
 IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou 
de lazer, de acordo com o projeto apresentado e aprovado. 
 Parágrafo único – Os serviços de replantio e poda de árvores, de 
corte de grama e de manutenção de iluminação nos espaços adotados, quando 
assumidos pelo adotante, deverão ser por ele executados mediante orientação 
técnica do Executivo municipal. 
Art. 6º – A formalização da adoção de uma praça, bosque, área 
verde, horto ou outro espaço público por pessoa jurídica de direito privado ou 
por pessoa física dar-se-á mediante a assinatura do competente Termo de 
Cooperação, no qual serão estabelecidos o prazo da cooperação, as obrigações 
assumidas pelo adotante e a forma de seu controle e fiscalização por parte do 
Executivo municipal. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Quando o interessado na adoção for pessoa 
jurídica, a formalização da cooperação prevista no caput deste artigo estará 
condicionada à comprovação de sua regularidade fiscal e previdenciária, 
mediante a apresentação de certidões negativas municipal, estadual e federal, do 
INSS e do FGTS. 
Art. 7º − A adoção de espaços públicos através do Programa
instituído por esta Lei operar-se-á sem prejuízo da função do Poder Executivo de 
administrar os próprios e logradouros públicos. 
Art. 8º − Após a assinatura do Termo de Cooperação mencionado 
no artigo 6º desta Lei, o adotante ficará autorizado a afixar no espaço adotado 
placas padronizadas alusivas à sua participação no Programa “Too na Praça”, 
conforme quantitativo e critérios definidos naquele Termo. 
Art. 9º − Os demais procedimentos e requisitos específicos a serem 
atendidos para a operacionalização do Programa “Too na Praça” serão 
estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo municipal. 
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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