| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O PROGRAMA TOO NA PRAÇA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 84, de 5 de setembro de 2018 Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Too na Praça”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Too na Praça”. Art. 2º − Fica instituído o Programa “Too na Praça”, consistente na adoção de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos do Município de Toledo por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas, visando ao estabelecimento de formas alternativas de cooperação para manutenção, conservação, zelo e embelezamento daqueles espaços públicos, tendo por objetivos específicos: I – promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção das praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos do Município de Toledo, em conjunto com o Poder Público municipal; II – incentivar a população a frequentar as praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos, considerando o zelo por tais espaços como de responsabilidade concorrente da administração municipal; III – incentivar o uso dos espaços públicos mencionados neste artigo por associações desportivas, de lazer e culturais, principalmente na área de sua abrangência; IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos para utilização de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e atendam necessidades especiais da população. Art. 3º − Podem participar do Programa instituído por esta Lei quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas e com sede no Município de Toledo, ou pessoas físicas que manifestem tal interesse, mediante a apresentação ao Município de proposta de adoção de determinada praça, bosque, área verde, horto ou outro espaço público e do respectivo projeto a ser nele executado. § 1º – A seleção da pessoa jurídica ou física para participar do Programa caberá a uma Comissão constituída por um representante de cada uma das seguintes Secretarias municipais: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – da Administração; II – de Habitação e Urbanismo; III – do Meio Ambiente; IV – do Planejamento Estratégico; V – do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo. § 2º − Havendo mais de uma proposta de adoção ou de projeto para um mesmo espaço público, a Comissão referida no parágrafo anterior aprovará aquela que melhor atender o interesse público e social. § 3º − Não serão admitidas propostas de adoção que possam acarretar restrição de acesso ao espaço a ser adotado ou que impliquem em alteração de sua destinação ou uso. Art. 4º − Caberá à Secretaria do Planejamento Estratégico do Município a análise, a adequação e a aprovação dos projetos de urbanização ou de reformas em espaços públicos, apresentados em consonância com o Programa instituído por esta Lei. Art. 5º − A adoção de uma praça, bosque, área verde, horto ou outro espaço público pode-se destinar à: I – urbanização do espaço público adotado, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo setor competente do Município; II – construção de equipamento de lazer, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo órgão competente do Município; III – conservação e manutenção do espaço adotado; IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado e aprovado. Parágrafo único – Os serviços de replantio e poda de árvores, de corte de grama e de manutenção de iluminação nos espaços adotados, quando assumidos pelo adotante, deverão ser por ele executados mediante orientação técnica do Executivo municipal. Art. 6º – A formalização da adoção de uma praça, bosque, área verde, horto ou outro espaço público por pessoa jurídica de direito privado ou por pessoa física dar-se-á mediante a assinatura do competente Termo de Cooperação, no qual serão estabelecidos o prazo da cooperação, as obrigações assumidas pelo adotante e a forma de seu controle e fiscalização por parte do Executivo municipal. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Quando o interessado na adoção for pessoa jurídica, a formalização da cooperação prevista no caput deste artigo estará condicionada à comprovação de sua regularidade fiscal e previdenciária, mediante a apresentação de certidões negativas municipal, estadual e federal, do INSS e do FGTS. Art. 7º − A adoção de espaços públicos através do Programa instituído por esta Lei operar-se-á sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios e logradouros públicos. Art. 8º − Após a assinatura do Termo de Cooperação mencionado no artigo 6º desta Lei, o adotante ficará autorizado a afixar no espaço adotado placas padronizadas alusivas à sua participação no Programa “Too na Praça”, conforme quantitativo e critérios definidos naquele Termo. Art. 9º − Os demais procedimentos e requisitos específicos a serem atendidos para a operacionalização do Programa “Too na Praça” serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo municipal. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018