norma nº 115/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 115, de 11 de dezembro de 2018 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2019. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2019. 
 
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 552.254.062,09 (quinhentos e cinquenta e dois 
milhões duzentos e cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove centavos), incluídos os 
recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais. 
 
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 437.742.369,94 
 RECEITAS CORRENTES.......................... 429.746.687,37 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 140.758.420,00 
 Contribuições............................... 17.062.700,00 
 Receita Patrimonial......................... 6.831.340,00 
 Receita de Serviços......................... 2.333.940,93 
 Transferências Correntes.................... 260.225.286,44 
 Outras Receitas Correntes................... 2.535.000,00 
 RECEITAS DE CAPITAL......................... 7.995.682,57 
 Operações de Crédito........................ 1.050.000,00 
 Alienação de Bens........................... 2.428.761,90 
 Transferências de Capital................... 4.516.920,67 
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 17.870.351,41 
 RECEITAS CORRENTES.......................... 12.846.844,95 
 Contribuições............................... 12.329.626,41 
 Receita Patrimonial......................... 284.719,93 
 Outras Receitas Correntes................... 232.498,61 
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........... 5.023.506,46 
 Contribuição Patronal para a CAST........... 5.023.506,46 
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 96.641.340,74 
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV 
 RECEITAS CORRENTES......................... 39.654.904,63 
 Contribuições............................... 14.954.904,63 
 Receita Patrimonial......................... 20.400.000,00 
 Outras Receitas correntes................... 4.300.000,00 
 RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA...... 52.963.436,11 
 Contribuição patronal para o RPPS........... 29.708.436,11 
 Aportes para cobertura de déficit atuarial.. 23.255.000,00 
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b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
 RECEITAS CORRENTES.......................... 4.000.000,00 
 Receita Patrimonial......................... 80.000,00 
 Outras Receitas correntes................... 3.920.000,00 
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM 
 RECEITAS CORRENTES......................... 23.000,00 
 Receita Patrimonial......................... 23.000,00 
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 552.254.062,09
 Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 437.352.542,06 
 LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 11.000.000,00 
 GABINETE DO PREFEITO.......................... 7.562.113,68 
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 13.801.128,52 
 SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 49.238.881,48 
 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.058.903,42 
 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 4.970.565,00 
 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 2.338.086,21 
 SECRETARIA DA CULTURA......................... 2.752.184,95 
 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 112.440.550,72 
 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 8.852.930,96 
 SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, 
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 7.793.715,38 
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE................... 13.380.846,64 
 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 36.168.139,29 
 SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 117.202.168,43 
 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 2.543.594,73 
 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À 
 FAMÍLIA................................ 16.070.416,26 
 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 497.972,93 
 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 15.515.332,16 
 SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 9.577.664,02 
 SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 1.837.347,28 
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 1.750.000,00 
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 126.007,88
 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 126.007,88 
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 17.870.351,41
 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES 
 MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 17.870.351,41 
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 96.905.160,74
 COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 92.678.340,74 
 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO 
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 212.000,00 
 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 4.014.820,00 
V - TOTAL DA DESPESA................................ 552.254.062,09 
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Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de direito privado 
fixa a despesa, para o exercício de 2019, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo 
com a seguinte especificação: 
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR 
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00 
TOTAL............................................. 1.000.000,00 
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2019 será 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como 
fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o 
atendimento de suas despesas. 
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na forma de 
créditos adicionais suplementares, até o limite de:
 I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 85.270.508,41 
(oitenta e cinco milhões duzentos e setenta mil quinhentos e oito reais e quarenta e um 
centavos); 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 802.964,00 (oitocentos 
e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais); 
III – no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV): R$ 
18.535.668,15 (dezoito milhões quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito 
reais e quinze centavos); 
 IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais 
de Toledo (CAST): R$ 3.574.070,28 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil setenta 
reais e vinte e oito centavos); 
 V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
(FUNREBOM): R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais); 
 VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão 
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 25.201,58 (vinte e cinco mil duzentos e um 
reais e cinquenta e oito centavos). 
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo correspondem 
a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade, conforme autorizado 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. 
 
 § 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será 
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos termos do 
artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 76, de 29 de agosto de 2018. 
 § 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício. 
 
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a: 
 I – contratar operações de crédito internas para a realização de investimentos 
em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas de 
participação no ICMS a que tem direito o Município;
 II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o 
equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal. 
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 Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso VI do 
artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais suplementares 
nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), 
dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições previstas no artigo 
7º desta Lei. 
 
 Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor 
público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
 I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme reestruturação 
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme 
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 III – adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o plano 
de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
 IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no anexo 
“Quadro de Detalhamento da Despesa”. 
 
 Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo não 
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei. 
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.192, de 12/12/2018