norma nº 114/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 114, de 5 de dezembro de 2018
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município de Toledo,
o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”.
Art. 2º – A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
...
V – fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos Jogos da Juventude do
Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras competições de que o Município participe,
ficando a cargo do respectivo técnico definir os critérios para tal participação;
...
Art. 6º – ...
...
§ 2º – O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei deverá prestar,
de forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços em programas
desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga horária equivalente a
20 (vinte) horas mensais, nos termos de regulamento a ser por ela expedido.
...
Art. 7º – ...
...
II – mediante declaração emitida pelo técnico sobre o não cumprimento dos critérios
estabelecidos no artigo 5º desta Lei; 
...”
Parágrafo único – Fica revogado o inciso VII do artigo 5º da Lei “R” nº 121, de
24 de setembro de 2014.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.187, de 6/12/2018