norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
0000015 
PARECER JURÍDICO N° 026.2019 
Assunto: Projeto de Lei n° 019.2019. 
Protocolo: 386.2019 
Objetivo: Autoriza o Município a receber áreas 
em doação, visando à regularização do 
prolongamento de vias públicas situadas na 
cidade de Toledo 
Autor: Vereador Leoclides Bisognin. 
Parecer: Ilegalidade. Ausência de informações. 
I. Relatório 
Solicitou o Vereador Leoclides Bisognin, de forma genérica, a 
elaboração de parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n°019.2019 que autoriza 
o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento 
de vias públicas situadas na cidade de Toledo. 
Narra o Senhor Prefeito na Mensagem n° 8, de 14.02.2019: 
Com a implantação da Rodovia BR-163/PR (anteriormente 
também denominada PR-163/PRT-467), foram atingidos diversos 
imóveis situados no perímetro urbano do Município, dentre os quais a 
Chácara n° 2, oriunda do lote rural n° 48, situado na Linha Buê-Caé, 
90 Perímetro da Fazenda Bátânia, situada na Vila Industrial, nesta 
cidade, remanescendo as respectivas frações em cada uma das 
laterais daquela rodovia, conforme mapa anexo. 
Como o proprietário daquele imóvel pretende regularizar o 
respectivo desmembramento, faz-se necessária, primeiramente, a 
delimitação do prolongamento das vias marginais da Rodovia BR￾163/PR — Rua Alberto Dalcanale e Rua Alfredo Paschoal Ruaro —, no 
trecho que compreende as partes remanescentes da referida chácara 
que para elas fazem frente, e sua doação ao Município de Toledo, 
para possibilitar a sua regularização e, posteriormente, a tramitação 
dos processos de seu desmembramento e eventual parcelamento. 
Diante de tais circunstâncias, o proprietário da mencionada 
chácara pretende doar ao Município as áreas correspondentes às vias 
públicas em questão, para viabilizar a sua regularização, nos trechos 
que compreendem o imóvel referido, estando ciente de que tal 
transferência não acarretará qualquer ônus ao Município e de que 
será dele a responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura 
naqueles trechos de vias públicas. 
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a 
inclusa proposição que "autoriza o Município a receber áreas em 
doação, visando à regularização do prolongamento de vias 
públicas situadas na cidade de Toledo". 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
acima. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
0000016 
-;• 
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, 
desde logo, servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico 
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que 
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria 
É o relatório. 
II. Parecer 
Primeiramente, em relação à afetação/desafetação de imóveis pelo 
Poder Público, na medida em que o artigo 100 do Código Civil estabelece que são 
inalienáveis os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto 
conservarem a sua qualificação. 
A fundamentação do presente projeto é a necessidade de 
regularização de áreas marginais à BR 163, denominadas de Rua Alberto Dalcanalle 
e a Rua Alfredo Paschoal Ruaro. A mensagem se estriba no pedido de providências, 
do então Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais de fl. 04; este a 
seu turno se baseia no pedido de protocolo n° 51.811/2018. No entanto, dito protocolo, 
aparentemente não foi enviado em sua integra para esta Casa de Leis. 
Há, portanto, carência de informações que permitam um juízo de 
precisão jurídica acerca da situação em comento, especialmente pelo fato de que 
menciona o Senhor Prefeito, em sua mensagem, que a regularização destas áreas é 
necessária, inclusive para posteriormente, a tramitação dos processos de seu 
desmembramento e eventual parcelamento. 
Ora, neste sentido, é que se impõe observar que, no Pedido de 
Providências n° 07/2019, o Senhor Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços 
Gerais afirma que a doação será gratuita; no entanto, esta expressão não consta do 
projeto de lei; de mais a mais, não há informação acerca de que infraestrutura devera 
ser instalada no local, bem assim, o prazo para realização das mesmas. 
É, o parecer pela ilegalidade até que se prestem as informações 
Toledo, 27 de fevereiro de 2019 
E uar o Fabian c zziato 
Assessor Jurídico Assess Jurídico 
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