norma nº 6/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 6, de 21 de fevereiro de 2019 
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 
2019, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de 
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2019. 
 Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei 
“R” nº 76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 
90/2018 e 101/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: 
 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS 
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.250, de 22/02/2019
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019 
Valor 124,00
42 Operação 
Especial 
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU 
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
Outras Unidades e 
Medidas 0