norma nº 7/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 7, de 21 de fevereiro de 2019 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2019. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.974.836,28 (nove 
milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 113.850,02
01160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 113.850,02 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-038 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 88.000,00
02410 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOP CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..........R$ 88.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 1.548,00
03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.548,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-059 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........R$ 551,00
03870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 551,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-106 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 745.837,45
19750 10176 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU - CAMPO SINTÉTICO EM SÃO LUIZ.................................R$ 284.885,07 
19760 10190 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA CAMP SINT NO SÃO FRANCISCO E PANCERA .............R$ 460.952,38 
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-112 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........R$ 600,00
08420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-117 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E 
PARQUES 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 792.447,18
08570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 792.447,18 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-118 ATIVID DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 13.961,00
08610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.961,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 136,00 
08880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 136,00 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM - PESSOA JURÍDICA .............R$ 3.810,00 
08920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.810,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-137 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 801.000,00 
09820 10166 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS.........................R$ 801.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-138 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA – PLANO MUN RES SÓLIDOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 10.787,64 
09860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.787,64 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 159.412,00 
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 159.412,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-140 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 18.163,20 
10030 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE.......R$ 18.163,20
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 74.000,00 
10070 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente......................................................................R$ 74.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-159 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 80.000,00
10800 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 80.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-161 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS 
POLÍTICAS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 5.000,00
10920 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-164 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 44.000,00
11230 10147 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 Transf SESA - reforma/ recuperação de USF - UBS Jd Porto Alegre .....R$ 10.000,00 
11240 10167 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Panorama............................R$ 14.000,00 
11250 10168 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Coopagro.............................R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 50.000,00
11300 500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007.......R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-166 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 87.152,26
11430 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 87.152,26 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 71.832,73
11520 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 71.832,73 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 60.000,00
11850 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 60.000,00
11900 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 60.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 10.000,00
12010 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros...............R$ 10.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 170.000,00
12200 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 90.000,00 
12210 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 50.000,00 
12220 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................R$ 30.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ................................................R$ 20.000,00
12290 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 210.000,00
12320 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) .................................R$ 40.000,00 
12330 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 50.000,00 
12340 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-173 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 30.000,00
12540 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA PROJETO ADOLESC EM CONFLITO COM A LEI.........R$ 20.000,00 
12550 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV. A VIOL. E PROM. DA SAÚDE .......R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 30.000,00
12630 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA PROJETO ADOLESC EM CONFLITO COM A LEI.........R$ 20.000,00 
12640 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV. A VIOL. E PROM. DA SAÚDE .......R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-174 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 3.560.000,00
12720 10092 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL ..............R$ 75.000,00 
12730 10105 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA EQUIP PARA HOSPITAL REGIONAL/COMPL.....................R$ 185.000,00 
12760 10144 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL ............R$ 3.300.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 50.000,00
13230 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 25.000,00
13310 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 25.000,00 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN – PESSOA JURÍDICA .......R$ 120.000,00
13340 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................R$ 120.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 160.000,00
19770 518 518 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde....................R$ 80.000,00 
13410 10133 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRASNF SESA - INCENTIVO P/AQUIS DE EQUIP DE URGÊN E..........R$ 80.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 10.000,00
13760 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 10.000,00
13880 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...................................................R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 10.000,00
13970 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-181 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 12.000,00
14420 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA/INVEST ........R$ 12.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-195 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSE - FMDCA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 16.276,99
15950 10130 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA..R$ 7.994,74
15960 10132 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ ......R$ 8.142,25
15970 10134 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF SEDS/FIA - FORT DO ATE ÀS CÇAS E ADOL VÍT DE VIO....R$ 140,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-196 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMDCA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 350.763,73
15980 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.............R$ 350.763,73
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 47.831,42
15990 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.............R$ 47.831,42
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-198 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSB - FMDCA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 2.279,74
16120 10131 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV ...............................R$ 2.279,74
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 21.897,67
16200 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 21.897,67 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 6.131,35
16210 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 6.131,35 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 1.167,88
16230 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 1.167,88 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 20.000,00
16300 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 17.450,00
16370 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 17.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-205 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 218,66
16430 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ...............R$ 218,66 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-208 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 155.001,64
16580 10112 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Trans FEAS Serv de Acolh para Crianças, Adolescentes e Jovens .......R$ 13.243,68 
16590 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 132.089,00
19780 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 9.668,96
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ................................................R$ 13.392,00
16640 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 6.696,00 
19680 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 6.696,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 29.937,49
16690 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 18.708,46 
19690 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 11.229,03 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNI - PESSOA JURÍDICA.....................R$ 12.760,00 
19700 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 12.760,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-212 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 81.803,98
16790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.000,00 
16800 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 39.803,98 
16810 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 20.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ...R$ 65.000,00
16860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 65.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 241.824,80
16910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.324,80 
16920 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 129.000,00 
16930 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 63.500,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-214 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................R$ 1.000,00
17040 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS ..........................................R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 30.000,00
17230 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 15.000,00 
19790 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 15.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO..................R$ 6.000,00
17260 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 17.414,50
17310 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 9.000,00 
19710 10096 938 / 9 / 6 / 6 / 23 BLOCO FINANC. PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPL...................R$ 8.414,50 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 33.750,00
17360 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 33.750,00 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 9.450,00
17370 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 9.450,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 1.800,00
17390 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................R$ 1.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-222 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 27.000,00
17460 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 27.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO..................R$ 8.131,50
17520 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PRO BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ...........R$ 8.131,50 
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...........................................................................................R$ 597,31
17590 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PRO BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ...........R$ 597,31 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 53.501,80
17610 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 20.244,53 
17620 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PRO BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ...........R$ 400,00 
17640 10102 1011 / 9 / 99 / 6 / 18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO........................R$ 7.134,33 
19720 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 19.000,00 
19730 10035 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Comp para imp de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO.....R$ 6.722,94 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........R$ 28.600,00
17660 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 28.600,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 34.123,04
17700 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS ..........................................R$ 34.123,04 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-223 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 12.254,01
17730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.254,01 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 13.903,25
17760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.903,25 
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0037.2-225 CAPACITAÇÃO, QUALIFIC E FORTALECIMENTO DA REDE DE 
ATEND E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 15.372,52
17860 900 900 / 3 / 6 / 2 / 11 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 ..............................R$ 15.372,52 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-233 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 200.000,00
18320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-237 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 683.819,52
19800 10191 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA - PAVIMENTAÇÃO LINHA DOIS MARCOS OT 301..........R$ 460.962,38 
19810 10192 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA - PAV LINHA REAL SANTO ANTÔNIO OT 457 ................R$ 222.857,14 
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-241 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........................................................................................................ R$ 5.000,00 
18500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-243 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERC ....................R$ 293,00
18680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 293,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 9.974.836,28
 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.902,11 (um mil, novecentos 
e dois reais e onze centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0038.2-226 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB 
PARA IDOSOS - FMDI 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 1.459,15 
17891 10174 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSF FIPAR - PROT E DEFESA DOS DIR DA PESSOA IDOSA.....R$ 1.459,15 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 28.846.0006.0-255 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS 
ASSISTENCIAIS 
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 442,96 
17809 10163 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SEDS/FEAS BENEFÍCIOS EVENTUAIS .................R$ 442,96 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...............................................R$ 1.902,11 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: 
 I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS .....................................................................................................R$ 284.049,66
02100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 284.049,66 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-062 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 2.099,00
04070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.099,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-112 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 600,00
08410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-114 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 14.097,00
08480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.097,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 3.810,00 
08910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.810,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-159 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 80.000,00
10820 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 80.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 15.248,34
11660 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 15.248,34 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 20.000,00
12310 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 122.692,32
16970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 122.692,32 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 13.632,48
16990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.632,48 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.1-216 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 26.157,26
17180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.157,26 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0046.2-229 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 50.000,00
18190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.0046.1-232 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
18290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.2-238 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 50.000,00
18420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-241 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................................ R$ 5.000,00 
18490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-243 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .................................................................................................R$ 293,00
18650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 293,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 787.679,06 
 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 792.447,18 
(setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos); 
b) Fonte 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de R$ 
307.803,98 (trezentos e sete mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos); 
c) Fonte 078 - Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 
74.000,00 (setenta e quatro mil reais); 
d) Fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
e) Fonte 341 - Transferência SESA Atenção Primária SUS (APSUS), no 
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
f) Fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais); 
g) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de R$ 488.736,65 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e 
sessenta e cinco centavos); 
h) Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
i) Fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
j) Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais 
ECA/FMDCA, no valor de R$ 398.595,15 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e 
noventa e cinco reais e quinze centavos); 
k) Fonte 900 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011, 
no valor de R$ 15.372,52 (quinze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois 
centavos); 
l) Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais); 
m) Fonte 10035 - Componente para implantação de ações e serviços 
(SUAS) - ACESSUAS TRABALHO, no valor de R$ 6.722,94 (seis mil setecentos e vinte 
e dois reais e noventa e quatro centavos); 
n) Fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio 
Ambiente, no valor de R$ 18.163,20 (dezoito mil cento e sessenta e três reais e vinte 
centavos); 
o) Fonte 10062 - Transferência SESA Projeto Adolescentes em Conflito 
Com a Lei, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
p) Fonte 10065 - Transferência SEDS/ FEAS Residência Inclusiva, no valor 
de R$ 218,66 (duzentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos); 
q) Fonte 10086 - Transferência SESA Núcleo da Prevenção a Violência e 
Promoção da Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
r) Fonte 10092 - Convênio SESA Equipamentos para Hospital Regional, no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 
s) Fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - 
SUAS, no valor de R$ 196.794,53 (cento e noventa e seis mil setecentos e noventa e 
quatro reais e cinquenta e três centavos); 
t) Fonte 10096 - Bloco Financiamento Proteção Social Especial Média 
Complexidade, no valor de R$ 63.768,49 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e oito 
reais e quarenta e nove centavos); 
u) Fonte 10100 - Bloco Financiamento Gestão Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único, no valor de R$ 9.128,81 (nove mil cento e vinte e oito reais e oitenta e 
um centavos); 
v) Fonte 10101 - Bloco Financiamento Gestão do SUAS, no valor de R$ 
35.123,04 (trinta e cinco mil cento e vinte e três reais e quatro centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
w) Fonte 10102 - Transferência FNAS Programa Acessuas Trabalho, no 
valor de R$ 7.134,33 (sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos); 
x) Fonte 10105 - Convênio SESA Equipamentos para Hospital 
Regional/Complementação, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais); 
y) Fonte 10112 - Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para 
Crianças, Adolescentes e Jovens, no valor de R$ 13.243,68 (treze mil duzentos e quarenta 
e três reais e sessenta e oito centavos); 
z) Fonte 10130 - Transferência SEDS/FIA - Programa Crescer em Família, 
no valor de R$ 7.994,74 (sete mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro 
centavos); 
aa) Fonte 10131 - Transferência SEDS/FIA - Programa SCFV, no valor de 
R$ 2.279,74 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos); 
bb) Fonte 10132 - Transferência SEDS/FIA - Programa Liberdade Cidadã, 
no valor de R$ 8.142,25 (oito mil cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos); 
cc) Fonte 10133 - Transferência SESA - Incentivo para Aquisição de 
Equipamentos de Urgência e Emergência, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
dd) Fonte 10134 - Transferência SEDS/FIA - Fortalecimento do 
Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, no valor de R$ 140,00 
(cento e quarenta reais); 
ee) Fonte 10144 - Convênio SESA - Equipamento e Climatização Hospital 
Regional, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 
ff) Fonte 10146 - Bloco de Financiamento da PSE de Média e Alta 
Complexidade, no valor de R$ 261.690,36 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e 
noventa reais e trinta e seis centavos); 
gg) Fonte 10147 - Transferência SESA - reforma/ recuperação de USF - 
UBS Jd Porto Alegre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
hh) Fonte 10163 - Transferência SEDS/FEAS Benefícios Eventuais, no 
valor de R$ 318,96 (trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos); 
ii) Fonte 10164 - Transferência SESA Incentivo Organização Assistência 
Farmacêutica / Investimentos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
jj) Fonte 10167 - Transferência SESA - Reforma da UBS do Jardim 
Panorama, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 
kk) Fonte 10168 - Transferência SESA - Reforma da UBS do Jardim 
Coopagro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
ll) Fonte 10174 - Transferência FIPAR - Proteção e Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa, no valor de R$ 1.459,15 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e 
quinze centavos). 
 III – transferência de recursos provenientes das seguintes fontes: 
a) Fonte 10166 - Convênio SEMA - Construção de dois Ecopontos, no valor 
de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
b) Fonte 10176 - Convênio SEDU - Campo Sintético em São Luiz, no valor 
de R$ 284.885,07 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sete 
centavos); 
c) Fonte 10190 - Convênio CAIXA Campos Sintéticos no São Francisco e 
Pancera, no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e cinquenta e 
dois reais e trinta e oito centavos); 
d) Fonte 10191 - Convênio CAIXA - Pavimentação Linha Dois Marcos OT 
301, no valor de R$ 460.962,38 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e sessenta e dois 
reais e trinta e oito centavos); 
e) Fonte 10192 - Convênio CAIXA - Pavimentação Linha Real Santo 
Antônio OT 457, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
 IV – rendimentos de aplicações financeiras provenientes da fonte 10163 - 
Transferência SEDS/FEAS Benefícios Eventuais, no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e 
quatro reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.250, de 22/02/2019