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norma nº 65/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS".
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 65, de 7 de agosto de 2018
Autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa “Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para
a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica o
Município de Toledo autorizado a promover as seguintes competições e a conceder a
respectiva premiação aos seus vencedores:
I − Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 – Categoria Masculino Livre,
tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais);
II − Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 – Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove mil
duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – As competições referidas nos incisos do caput deste
artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos específicos da
Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.083, de 9/08/2018

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