| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS". |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 65, de 7 de agosto de 2018 Autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”. Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica o Município de Toledo autorizado a promover as seguintes competições e a conceder a respectiva premiação aos seus vencedores: I − Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 – Categoria Masculino Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); II − Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 – Categoria Masculino Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais). Parágrafo único – As competições referidas nos incisos do caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.083, de 9/08/2018