| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DEFINE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.273, de 16 de outubro de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – ... ... XVIII – ... ... p) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2. ... Art. 6º − ... ... XVIII − ... ... h) expedir alvarás de construção e de habite-se. ...” Parágrafo único – Ficam revogadas a alínea “n” do inciso XV do caput do artigo 5º e a alínea “l” do inciso XXII do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005. Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior implicam: I – a transferência do cargo em comissão de Diretor de Obras Públicas, Símbolo CC-2, da Secretaria do Planejamento Estratégico para a Secretaria de Habitação e Urbanismo; II – a transferência da atribuição estabelecida na alínea “l” do inciso XXII do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, da Secretaria de Habitação e Urbanismo para a Secretaria do Planejamento Estratégico. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Em virtude da modificação referida no inciso I do caput deste artigo, a linha correspondente ao cargo em comissão de Diretor de Obras Públicas, Símbolo CC-2, do Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, fica transferida da Secretaria do Planejamento Estratégico para a Secretaria de Habitação e Urbanismo. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.141, de 18/10/2018