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norma nº 2273/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DEFINE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.273, de 16 de outubro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do
Município de Toledo e que define as respectivas atribuições
específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e
que define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
...
XVIII – ...
...
p) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2.
...
Art. 6º − ...
...
XVIII − ...
...
h) expedir alvarás de construção e de habite-se.
...”
Parágrafo único – Ficam revogadas a alínea “n” do inciso XV do
caput do artigo 5º e a alínea “l” do inciso XXII do caput do artigo 6º da Lei nº
1.886, de 3 de janeiro de 2005.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior
implicam:
I – a transferência do cargo em comissão de Diretor de Obras
Públicas, Símbolo CC-2, da Secretaria do Planejamento Estratégico para a
Secretaria de Habitação e Urbanismo;
II – a transferência da atribuição estabelecida na alínea “l” do inciso
XXII do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, da Secretaria
de Habitação e Urbanismo para a Secretaria do Planejamento Estratégico.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Em virtude da modificação referida no inciso I do
caput deste artigo, a linha correspondente ao cargo em comissão de Diretor de
Obras Públicas, Símbolo CC-2, do Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes
de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, fica transferida da
Secretaria do Planejamento Estratégico para a Secretaria de Habitação e
Urbanismo. 
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.141, de 18/10/2018

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