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norma nº 82/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 111/2012, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE BEM LTDA. EPP.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 82, de 5 de setembro de 2018
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem
sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que
dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa
Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP.
Art. 2º – Ficam revogados o inciso IX do caput e o inciso IX e suas
alíneas do § 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, que
tratam da concessão de direito real de uso à empresa Distribuidora de Carnes Corte
Bem Ltda. EPP da área de 1.948,16m² (um mil novecentos e quarenta e oito metros
e dezesseis decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04
do Loteamento Tecnoparque, que, após o desmembramento, passou a ser o lote
urbano nº 395, Matrícula nº 15.532 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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