| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 111/2012, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE BEM LTDA. EPP. |
| native_id | 1345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 82, de 5 de setembro de 2018 Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP. Art. 2º – Ficam revogados o inciso IX do caput e o inciso IX e suas alíneas do § 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, que tratam da concessão de direito real de uso à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP da área de 1.948,16m² (um mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04 do Loteamento Tecnoparque, que, após o desmembramento, passou a ser o lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.532 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018