| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.270, de 25 de setembro de 20188 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Art. 2º – Ficam extintos, no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, objeto da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, os seguintes cargos de provimento efetivo: I − no Grupo Ocupacional A-1: dos 4 cargos de Operador de Computador (I, II e III); II − no Grupo Ocupacional B-4: a) dos 5 cargos de Mestre de Obras (I, II e III); b) dos 2 cargos de Pintor (I, II e III); c) dos 2 cargos de Marceneiro (I, II e III); d) dos 2 cargos de Latoeiro (I, II e III); e) dos 2 cargos de Coletor de Lixo (I, II e III); f) dos 2 cargos de Armador (I, II e III); g) dos 2 cargos de Serralheiro (I, II e III); h) dos 2 cargos de Técnico em Refrigeração e Climatização (I, II e III). III − no Grupo Ocupacional B-6: dos 2 cargos de Guardião (I, II e III). Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo II da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração constante do que acompanha este diploma legal. Art. 3º − As atribuições dos titulares do cargo de Auxiliar em Operação e Manutenção (I, II e III), Grupo Ocupacional B-4, passam a ser as seguintes: I – carpir, varrer, roçar e limpar canteiros, praças, terrenos, parques, fundos de vale, jardins e outros espaços públicos; II – abrir valas e valetas, utilizando cortadeira, pá, picareta e outras ferramentas adequadas; III – transportar móveis e utensílios de escritório; IV – realizar serviços de limpeza e desobstrução de bueiros e bocas-delobo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – auxiliar na limpeza de piscinas e lâminas d’água; VI – auxiliar nas tarefas de construção, calçamento e pavimentação de vias públicas, preparando massa e transportando materiais diversos; VII – auxiliar na reforma e manutenção de academias e parques infantis; VIII – auxiliar no serviço de limpeza pesada de prédios e imóveis; IX – auxiliar nas tarefas dos mecânicos, eletricistas e demais profissionais, preparando os materiais e ferramentas necessárias à execução dos respectivos serviços; X – desempenhar outras atividades correlatas. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.120, de 27/09/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná A N E X O I I QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE CARGOS GRUPO OCUP. CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS ... ... ... ... TOTAL 2.580