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norma nº 87/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 87, de 18 de setembro de 2018
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, consistente na implantação
das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil –
Cidadã em Toledo, nos imóveis nela especificados.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.114, de 20/09/2018

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