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norma nº 83/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE, A REALIZAR INVESTIMENTOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE E A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 83, de 5 de setembro de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao 
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 
Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos 
no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município de Toledo, para o exercício de 2018. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder
incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa 
Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da 
entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município de Toledo, para o exercício de 2018. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no 
exercício de 2018, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à 
realização da 45ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete. 
 Parágrafo único – Os incentivos de que trata o caput deste artigo 
compreendem: 
 I − o fornecimento de até 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de até 
80 horas-máquina (pá carregadeira e/ou motoniveladora), para adequação e 
manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor 
total de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 
 II – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal 
de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos 
acessos às dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento; 
 III – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do 
Clube e utilização durante a Festa; 
 IV – a disponibilização de uma ambulância com técnico em 
enfermagem e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do 
evento, no período das 10 às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes. 
 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar 
investimentos no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) no 
imóvel em que se situa a sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo 
consistem na execução de pintura no pavilhão/estande destinado à recepção das 
autoridades no evento de que trata esta Lei. 
Art. 4º – Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos 
reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-116 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 21.700,00
07860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.700,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 21.700,00
 
 Parágrafo único − Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 21.700,00
08130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.700,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 21.700,00 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 5 de setembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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