| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE, A REALIZAR INVESTIMENTOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE E A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
| native_id | 1351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 83, de 5 de setembro de 2018 Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 2018, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 45ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete. Parágrafo único – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem: I − o fornecimento de até 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de até 80 horas-máquina (pá carregadeira e/ou motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); II – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento; III – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e utilização durante a Festa; IV – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar investimentos no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) no imóvel em que se situa a sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo consistem na execução de pintura no pavilhão/estande destinado à recepção das autoridades no evento de que trata esta Lei. Art. 4º – Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-116 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 21.700,00 07860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.700,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 21.700,00 Parágrafo único − Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 21.700,00 08130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.700,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 21.700,00 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018