norma nº 2280/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.280, de 26 de fevereiro de 2019 
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Municipal de Prevenção ao 
Suicídio. 
 Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao 
Suicídio, que terá como objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, 
capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes e 
garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento 
ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio. 
 Art. 3º – O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio deverá 
ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde e terá como espaço 
prioritário de atuação as escolas, os cursos técnicos e as universidades, além dos 
serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais 
de estudo e trabalho. 
 Parágrafo único – O Poder Executivo poderá firmar parcerias de 
forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e 
de interesse público, organizações não governamentais, entre outras instituições 
públicas ou privadas para esta finalidade. 
 Art. 4º – O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio contará 
com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser 
desenvolvidas: 
 I – capacitar a população a identificar sinais de pessoas em risco de 
suicídio; 
 II – realizar palestras, debates, campanhas e outros eventos com 
especialistas sobre temas ligados às áreas de valorização da vida e de combate 
ao suicídio; 
 III – divulgar, em meios de comunicação, a importância da 
prevenção ao suicídio como problema crescente de saúde pública; 
 IV – estimular a criação e divulgação de políticas públicas que 
auxiliem a população na busca por atendimento psicológico e psiquiátrico na 
rede pública de saúde; 
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 Estado do Paraná 
 V – efetuar o monitoramento de grupos em situação de 
vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de 
promoção da saúde mental. 
 Art. 5º – O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio deverá 
ser estruturado de forma contínua ao longo do calendário anual. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.254, de 28/02/2019