norma nº 8/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 8, de 26 de fevereiro de 2019 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 2º − Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de 
R$ 6.550.000,00 (seis milhões quinhentos e cinquenta mil reais). 
 Parágrafo único − Os valores das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento 
público, através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 3º − Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõem o normativo do Senado 
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná 
S.A. 
 Art. 4º − Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão destinados aos seguintes projetos: 
 I – Próprios do Executivo (Almoxarifado Central); 
 II – Centro da Juventude. 
 Art. 5º − Em garantia das operações de crédito de que trata esta 
Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento 
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços − 
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
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 Estado do Paraná 
 Art. 6º − Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação 
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
 Art. 7º − O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo municipal com a entidade financiadora, conforme elencado nos 
contratos de operação de crédito. 
 Art. 8º − Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios 
das dívidas contratadas. 
 Art. 9º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO UM NICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.254, de 28/02/2019