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norma nº 99/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, ATRAVÉS DOS CONSELHOS ESCOLARES.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 99, de 23 de outubro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do
ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares.
Art. 2º – A Lei “R” nº 169, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º − ...
...
§ 1º − Os membros do conselho a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo
serão eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do Diretor da escola.
...
§ 4º − A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na primeira quinzena do
mês de abril por Ato do Prefeito Municipal.
...”
Art. 3º – Em virtude das alterações referidas no artigo anterior, o mandato dos
atuais membros dos conselhos escolares das escolas municipais e dos Centros Municipais de
Educação Infantil fica prorrogado até 31 de março de 2019.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 23 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018

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