| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, ATRAVÉS DOS CONSELHOS ESCOLARES. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 99, de 23 de outubro de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares. Art. 2º – A Lei “R” nº 169, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º − ... ... § 1º − Os membros do conselho a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do Diretor da escola. ... § 4º − A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na primeira quinzena do mês de abril por Ato do Prefeito Municipal. ...” Art. 3º – Em virtude das alterações referidas no artigo anterior, o mandato dos atuais membros dos conselhos escolares das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil fica prorrogado até 31 de março de 2019. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018