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norma nº 100/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 23 de outubro de 2018
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018 e 88/2018, passa a vigorar com alterações das
seguintes ações e metas:
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Beloto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566,96m².
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR 
DE SERVIÇO
Meta: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria nº 107 de 15 de fevereiro de
2013), realizar concessão, conforme a Lei nº 1.758/1993, de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Toledo, tais como execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à
indústria; Implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
Instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; Cascalhamento de acesso
à unidade industrial, bem como de pátio interno; Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
Auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a
manutenção das incubadoras; Realizar concessão de incentivos conforme Lei "R" nº 38, de 8 de abril de 2014.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
92
Projeto - 
ECA/FM
DCA
EDIFICAÇÕES PARA O 
ENSINO FUNDAMENTAL E 
PRÉ-ESCOLA – FUNDEB
Valor 0,00 20.000,00 433.805,56 0,00
Metros
Quadrados 0,00 100,00 566,96 0,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
115 Atividade
FORTALECIMENTO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL 
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Valor 60.000,00 140.000,00 180.000,00 202.000,00
Outras
Unidades e
Medidas
30,00 30,00 30,00 30,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 36 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e
Negócios no Município de Toledo conforme Lei "R" 18/2014.
Produto Esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
215 Projeto
INFRAESTRUTURA DE 
APOIO ÀS ATIVIDADES DA
AGROPECUÁRIA
Valor 1.000.000,00 20.000,00 0,00 0,00
Metros
Quadrados 8.999,94 8.999,94 0,00 0,00

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