| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 101, de 23 de outubro de 2018 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº 76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pela Lei “R” no 90/2018, passa a vigorar com as seguintes modificações: I – alteração da seguinte ação e meta: Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Meta: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria nº 107, de 15 de fevereiro de 2013), realizar concessão, conforme a Lei nº 1.758/1993, de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria; Implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; Instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; Cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno; Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial; Auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes; Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a manutenção das incubadoras; Realizar concessão de incentivos conforme Lei "R" nº 38, de 8 de abril de 2014. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 22 – Indústria Subfunção: 691 – Promoção Comercial II – inclusão das seguintes ações e metas: Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Beloto, Waldir Becker e Amélio Dal Bosco - 566,96m². Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019 115 Atividade FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Valor 140.000,00 Outras Unidades e Medidas 30,00 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019 92 Projeto - ECA/FM DCA EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉESCOLA - FUNDEB Valor 20.000,00 Metros Quadrados 100,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 36 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL Meta: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo conforme Lei "R" 18/2014. Produto Esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos Função: 20 - Agricultura Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019 215 Projeto INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGROPECUÁRIA Valor 20.000,00 Metros Quadrados 8.999,94