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norma nº 101/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 101, de 23 de outubro de 2018
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pela Lei “R” no
 90/2018, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR 
DE SERVIÇO
Meta: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria nº 107, de 15 de fevereiro de
2013), realizar concessão, conforme a Lei nº 1.758/1993, de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Toledo, tais como execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à
indústria; Implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
Instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; Cascalhamento de acesso
à unidade industrial, bem como de pátio interno; Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
Auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a
manutenção das incubadoras; Realizar concessão de incentivos conforme Lei "R" nº 38, de 8 de abril de 2014.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
II – inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Beloto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566,96m².
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
115 Atividade FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Valor 140.000,00
Outras Unidades e
Medidas 30,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
92
Projeto -
ECA/FM
DCA
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ￾ESCOLA - FUNDEB
Valor 20.000,00
Metros Quadrados 100,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 36 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e
Negócios no Município de Toledo conforme Lei "R" 18/2014.
Produto Esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
215 Projeto INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA
AGROPECUÁRIA
Valor 20.000,00
Metros Quadrados 8.999,94

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