norma nº 106/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 106, de 7 de novembro de 2018
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e
Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º − O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o incentivo
financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB
Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele montante na forma de incentivo aos
servidores e 40% (quarenta por cento) em materiais de custeio, reformas e consertos
estruturais, que demandem das necessidades da unidade de saúde.
...”
Art. 3º – Fica revogado o § 2º do artigo 7º da Lei “R” nº 119, de 1º de
outubro de 2013.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de novembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.159, de 8/11/2018