norma nº 108/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 108, de 13 de novembro de 2018
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação
do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
recebido pelo Município de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 461 da quadra nº 49 – área institucional, com área de
742,30m² (setecentos e quarenta e dois metros e trinta decímetros quadrados),
oriundo da Subdivisão da Chácara nº 42.B.1, localizado na Vila Industrial, nesta
cidade, Matrícula nº 44.686 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra nº
517, do Conjunto Habitacional Jardim Paraná, na extensão de 54,782 metros;
II – a Leste, com o lote urbano nº 447, na extensão de 13,55
metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 447, na extensão de 54,782
metros;
IV – a Oeste, com a Rua 3 de Outubro, na extensão de 13,55
metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à permuta, sem torna, do imóvel de que trata o artigo anterior pelo lote
urbano nº 40 da quadra nº 76, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade,
Matrícula nº 48.051 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com
benfeitorias constituídas por uma edificação em alvenaria, com área de
161,20m² (cento e sessenta e um metros e vinte decímetros quadrados),
possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, na extensão de 10,00 metros, com a Avenida
Maripá;
II – a Sudeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº
50;
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III – a Sudoeste, na extensão de 10,00 metros, com o lote urbano nº
204;
IV – a Noroeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº
30.
Parágrafo único − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da
permuta referida neste artigo, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso
especial do lote urbano nº 40 da quadra nº 76, com área de 250,00m² (duzentos
e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Heloísa, nesta
cidade, Matrícula nº 48.051 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, descrito no caput do artigo anterior, com as benfeitorias sobre ele
existentes, que, em decorrência da permuta referida no artigo anterior, passará a
integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O imóvel referido no caput deste artigo destinar￾se-á à instalação de equipamento público do Município.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.166, de 14/11/2018 (Edição Extraordinária)