norma nº 109/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 109, de 13 de novembro de 2018 
Institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública 
municipal de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui o serviço voluntário no âmbito da administração 
pública municipal de Toledo. 
Art. 2º − Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da administração direta 
e indireta do Município de Toledo, a ser prestado de acordo com a Lei Federal nº 9.608, de 18 
de fevereiro de 1998, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e 
envolvimento comunitário, observadas as normas específicas previstas nesta Lei. 
 § 1º − Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não 
remunerada, prestada por pessoa física a órgãos ou entidades integrantes da administração 
pública municipal de Toledo, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, 
recreativos ou de assistência à pessoa. 
 § 2º − O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a 
administração pública municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, 
previdenciária ou afim. 
 Art. 3º − Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, 
auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito 
da administração pública municipal de Toledo. 
 Parágrafo único − É vedada a prestação de serviço voluntário em substituição a 
servidor ou empregado público municipal. 
 Art. 4º − A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de 
termo de adesão entre o órgão da administração direta ou entidade da administração indireta e 
o prestador do serviço voluntário, devendo dele constar o objeto e as condições de seu 
exercício. 
 § 1º − O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do 
interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação 
oficial de validade nacional. 
 § 2º − O termo de adesão poderá ser resolvido unilateralmente pelas partes, a 
qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação à outra parte. 
Art. 5º − Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou 
benefícios aos prestadores de serviços voluntários, ainda que a título de ressarcimento de 
eventuais despesas. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 6º − O prestador de serviço voluntário deverá, de acordo com as 
peculiaridades do serviço a ser realizado: 
 I – desenvolver os serviços com dedicação e responsabilidade, sob a orientação 
e coordenação do responsável a que estiver vinculado; 
 II − respeitar todas as condições, normas, princípios e regras disciplinares 
estabelecidos no Termo de Adesão; 
 III – participar de programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou 
contínuo, dentro de suas possibilidades, bem como seguir as orientações para a boa prestação 
de serviços; 
 IV – participar das análises e estudos relacionados à prestação dos seus 
serviços, visando sempre ao aperfeiçoamento do serviço realizado; 
 V − encaminhar sugestões e reclamações ao responsável, com o objetivo de 
melhorar os serviços prestados; 
 VI – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de 
certificado pelo titular da pasta responsável pelo serviço realizado. 
Art. 7º − A seleção, a coordenação e o acompanhamento dos prestadores de 
serviços voluntários serão realizados pelo responsável pela área de atuação de cada serviço 
realizado. 
Art. 8º − O servidor ou empregado da administração municipal de Toledo 
poderá realizar o serviço voluntário de que trata esta Lei, desde que não seja na sua área de 
atuação ou em funções correlatas às do seu cargo ou emprego e sem prejuízo das atividades 
relacionadas ao seu vínculo funcional com o Poder Público municipal. 
 Parágrafo único – O serviço voluntário referido no caput deste artigo não 
acarreta ao servidor ou empregado qualquer acréscimo ou vantagem em sua remuneração, 
submetendo-se às demais normas previstas nesta Lei. 
Art. 9º − As demais normas e procedimentos para a operacionalização do 
disposto nesta Lei serão estabelecidos em regulamento. 
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de novembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.166, de 14/11/2018 (Edição Extraordinária)