norma nº 2279/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.279, de 26 de fevereiro de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 2.094, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º − ...
...
X − elaborar e aprovar o regimento, a organização e as normas de funcionamento
da Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se ordinariamente a cada quatro anos, e
convocá-la, extraordinariamente, mediante solicitação do Poder Executivo ou do próprio
Conselho Municipal de Saúde;
...
Art. 4º − O Conselho Municipal de Saúde de Toledo é composto por
representação paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades
de usuários de serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos
públicos de saúde e prestadores de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de
representantes de entidades e órgãos de trabalhadores de saúde vinculados ao SUS,
totalizando 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) membros suplentes, indicados e
eleitos em Conferência Municipal de Saúde.
§ 1º − A participação de órgãos, entidades, organizações da sociedade civil e
movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a
complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito do Município, de acordo com as
especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, contemplando, dentre outros, os
seguintes subsegmentos dentro do segmento:
I – representantes de associações de pessoas com deficiência;
II – representantes de entidades de defesa do consumidor;
III – representantes de associações ou organizações de moradores;
IV – representantes de entidades não-governamentais (ONGs);
V – representantes de entidades de movimentos sociais e populares organizados
(movimentos de mulheres, negros, LGBT e outros);
VI – representantes de entidades de aposentados e pensionistas;
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VII – representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII – representantes de entidades ambientalistas;
IX – representantes de entidades religiosas;
X – representantes de associações e movimentos sociais de portadores de
patologias e outras;
XI – representantes de observatórios sociais.
§ 2º − A participação de entidades de trabalhadores da área de saúde processar￾se-á conforme os seguintes subsegmentos:
I – trabalhadores da área de saúde, compreendendo associações,
confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo às instâncias federativas;
II – comunidade científica;
III – entidades públicas, hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de
pesquisa e desenvolvimento.
§ 3º − A participação de entidades de prestadores de serviços da área de saúde
compreenderá representantes dos prestadores de serviços de saúde privados com e/ou
sem fins lucrativos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 4º − A participação da gestão da área de saúde compreenderá representantes
da Secretaria Municipal da Saúde e da 20ª Regional de Saúde.
Art. 4º-A – Observado o disposto no artigo anterior, a composição do Conselho
Municipal de Saúde compreenderá:
I – 10 (dez) membros titulares, representantes do segmento de usuários,
conforme os subsegmentos relacionados nos incisos do § 1º do artigo anterior;
II – 5 (cinco) membros titulares, representantes do segmento de trabalhadores
da área de saúde, conforme os subsegmentos relacionados nos incisos do § 2º do artigo
anterior;
III – 3 (três) membros titulares, representantes do segmento de prestadores de
serviços em saúde;
IV – 2 (dois) membros titulares, representantes do segmento de gestão de
saúde.
§ 1º – Para cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde haverá um
suplente, que será do mesmo segmento do titular. 
§ 2º – Os membros titulares e suplentes das entidades representantes de
usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços em saúde serão eleitos em
Conferência Municipal de Saúde, com registro em ata, sendo os governamentais
indicados pelos respectivos órgãos, conforme participação em Conferência.
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§ 3º − Será vedada a eleição para membros titulares ou suplentes, nas
categorias usuários e trabalhadores em saúde nas Conferências Municipais, dos
delegados com cargos comissionados e indicados, de direção ou de confiança do Poder
Público e assessores parlamentares, conforme Resolução CNS 453/2012.
§ 4º − Não é permitida a participação como conselheiros de membros eleitos do
Poder Legislativo, de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
§ 5º − Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal e a sua posse e início de
mandato dar-se-ão até a última reunião do mês de março, com a eleição da mesa
diretora, em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 5º – O mandato dos conselheiros será de quatro anos, sendo permitida a
reeleição de acordo com a vontade do conselheiro e da instituição/entidade que
representa, observando, se possível, a promoção de renovação de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) dos representantes de suas entidades e/ou categorias. 
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.254, de 28/02/2019