norma nº 9/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 9, de 26 de fevereiro de 2019 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 1º de agosto de 2018, com os 
herdeiros de Geraldo Maschio e Dileseia Donin Maschio, a título de ressarcimento/ 
indenização de danos em sua propriedade, consistentes na queda de muro de arrimo, 
ocasionada por enxurradas decorrentes da precipitação de águas pluviais, motivadas por 
problemas na rede coletora nos Loteamentos Boa Esperança I e Vila Operária, nesta cidade, 
de responsabilidade do Poder Público municipal, conforme documentos e pareceres 
constantes dos processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 13.315/2016 e 
52.637/2017. 
 Parágrafo único – A obrigação assumida pelo Município no Termo referido no 
caput deste artigo consiste no fornecimento de materiais de construção diversos, no valor de 
até R$ 18.675,18 (dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), para a 
reconstrução de muro de arrimo em frente à Chácara E-2, Matrícula nº 36.105 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, pertencente àqueles herdeiros, na sua divisa 
com a Rua Padre Luciano Ambrosini, nesta cidade. 
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 26 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.254, de 28/02/2019