br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 143/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO E AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM RECANTO, NESTA CIDADE.
native_id1374

Originating matéria

matéria 8672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 143, de 22 de dezembro de 2017
Altera a legislação que procedeu à desafetação e
autorizou a permuta de área integrante do patrimônio
público municipal, situada no Loteamento Jardim
Recanto, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação e
autorizou a permuta de área integrante do patrimônio público municipal, situada
no Loteamento Jardim Recanto, nesta cidade.
Art. 2º − A Lei nº 1.454, de 3 de novembro de 1988, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º − ...
I – a Noroeste, com o lote rural nº 15.A.1, na extensão de 78,00m;
II – a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 45,70m;
...
Art. 2º − Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do
imóvel de que trata o artigo anterior pela área de 1.698,23m² (um mil seiscentos e
noventa e oito metros e vinte e três decímetros quadrados), a ser destacada do
lote rural nº 15.A, oriundo da parte remanescente do lote rural nº 15 do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, nesta cidade, atingida pela Avenida Ministro Cirne
Lima, possuindo as seguintes confrontações:
I – a Leste, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
180º00’, na extensão de 333,23 metros;
II – ao Sul, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
270º00’, na extensão de 10,19 metros;
III – a Oeste, com parte do lote único da quadra nº 674 do Loteamento
Jardim Recanto, e ainda com o lote rural nº 15.A.1, em azimute de 1º45’07”, na
extensão de 333,39 metros.
Parágrafo único – A permuta de que trata a presente Lei destina-se à
regularização de áreas atingidas com a implantação da rotatória no entroncamento
das Avenidas Maripá e Ministro Cirne Lima e com o alargamento da Avenida
Ministro Cirne Lima, nesta cidade.
...”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

open original →