| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO E AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM RECANTO, NESTA CIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 143, de 22 de dezembro de 2017 Altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de área integrante do patrimônio público municipal, situada no Loteamento Jardim Recanto, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de área integrante do patrimônio público municipal, situada no Loteamento Jardim Recanto, nesta cidade. Art. 2º − A Lei nº 1.454, de 3 de novembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º − ... I – a Noroeste, com o lote rural nº 15.A.1, na extensão de 78,00m; II – a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 45,70m; ... Art. 2º − Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do imóvel de que trata o artigo anterior pela área de 1.698,23m² (um mil seiscentos e noventa e oito metros e vinte e três decímetros quadrados), a ser destacada do lote rural nº 15.A, oriundo da parte remanescente do lote rural nº 15 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, nesta cidade, atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as seguintes confrontações: I – a Leste, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 180º00’, na extensão de 333,23 metros; II – ao Sul, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 270º00’, na extensão de 10,19 metros; III – a Oeste, com parte do lote único da quadra nº 674 do Loteamento Jardim Recanto, e ainda com o lote rural nº 15.A.1, em azimute de 1º45’07”, na extensão de 333,39 metros. Parágrafo único – A permuta de que trata a presente Lei destina-se à regularização de áreas atingidas com a implantação da rotatória no entroncamento das Avenidas Maripá e Ministro Cirne Lima e com o alargamento da Avenida Ministro Cirne Lima, nesta cidade. ...” MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017