norma nº 12/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 12, de 8 de março de 2019 
Dispõe sobre a alocação de placas educativas móveis em locais 
com alta incidência de acidentes de trânsito, no Município de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alocação de placas educativas móveis em 
locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no Município de Toledo.
 Art. 2º – As placas educativas indicando situação de perigo deverão ser 
alocadas nas 10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de acidentes de 
trânsito, envolvendo ou não vítimas, utilizando-se dos dados da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito. 
 § 1º – As placas descritas no caput deverão ser alocadas próximas aos locais 
onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos condutores. 
 § 2º – Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos acidentes, a 
informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá atravessar a via com 
atenção. 
 Art. 3º – As placas educativas deverão ser alocadas no prazo máximo de 1 
(um) ano, devendo ser revisadas as suas localizações trimestralmente, com base nos dados 
referidos no caput do art. 2º desta Lei.
 Art. 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, utilizando recursos 
do Fundo Municipal de Trânsito, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de março de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.262, de 12/03/2019