norma nº 13/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 13, de 12 de março de 2019 
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a 
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o objetivo de 
atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos 
vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer 
e à garantia de seus direitos. 
 Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas 
pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo 
com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso). 
 Art. 2º – Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de 
idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos: 
 I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; 
 II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
 III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Toledo. 
 Parágrafo único – O pleno e regular funcionamento a que se refere o 
inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista 
de presença, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura dos 
participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos pela 
Controladoria de Controle Interno do Município. 
 Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o 
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2019, apoio aos Grupos de 
Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a 
documentação relacionada no artigo anterior. 
 § 1º – O apoio a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a 
contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e 
limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme 
definição de cada Grupo de Idosos e observado o respectivo valor anual estabelecido 
no artigo seguinte. 
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 § 2º – O valor correspondente ao apoio referido neste artigo é estipulado 
por coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência 
onde são desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo 
constituído por: 
 I – Grupo de 15 a 25 idosos(as): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais); 
 II – Grupo de 26 a 50 idosos(as): R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
 III – Grupo de 51 a 75 idosos(as): R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais); 
 IV – Grupo de 76 a 100 idosos(as): 8.000,00 (oito mil reais); 
 V – Grupo de 101 a 125 idosos(as): R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos 
reais); 
 VI – Grupo de 126 a 150 idosos(as): 11.000,00 (onze mil reais); 
 VII – Grupo de 151 a 199 idosos(as): R$ 12.500,00 (doze mil e 
quinhentos reais); 
 VIII – Grupo de 200 ou mais idosos(as): R$ 15.500,00 (quinze mil e 
quinhentos reais). 
 § 3º – O auxílio de que trata o caput deste artigo, para o ano de 2019, 
será de valor correspondente ao produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00 
(cinco reais) por pessoa/mês, pelo número máximo de pessoas que definem a 
composição do coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e 
vinte e cinco) integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele 
resultado a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
 Art. 4º – Os valores dos auxílios para cada grupo de idosos no ano de 
2019, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os 
seguintes: 
 I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 36 idosos(as);
 b) Grupo de Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 26 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano, com 
31 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco, com 42 
idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 47 
idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Fraternidade”, de São Miguel, com 35 idosos(as); 
 g) Grupo de Idosos “Sempre Avante”, do Jardim Panorama, com 28 
idosos(as); 
 h) Grupo de Idosos Assaptol, do Jardim Gisela, com 39 idosos(as); 
 i) Grupo de Idosos “Cristo Rei”, do BNH Rossoni, com 37 idosos(as); 
 j) Grupo de Idosos “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César 
Parque, com 36 idosos(as); 
 k) Grupo de Idosos “Viva a Vida”, de Boa Vista, com 48 idosos(as); 
 l) Grupo de Idosos “São Pedro”, da Vila Operária, com 40 idosos(as); 
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 m) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 36 
idosos(as). 
II – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos 
de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 68 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São 
Paulo, com 60 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 59 
idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 57 idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 51 idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Fonte Luminosa”, do Jardim Europa, com 60 
idosos(as); 
 g) Grupo de Idosos “São João Batista”, da Vila Paulista/Tancredo Neves, 
com 54 idosos(as); 
 h) Grupo de Idosos “São Jorge”, do Jardim América, com 62 idosos(as). 
III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 78 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Gisela, com 86 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 97 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste, com 88 
idosos(as). 
IV – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos 
de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, com 105 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “São José Operário”, da Vila Pioneiro, com 119 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos, 
com 110 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, com 
102 idosos(as). 
V – R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 150 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 127 idosos(as). 
VI – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
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 a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 165 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 151 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”, 
com 174 idosos(as). 
VII – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com 
206 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu 
Richetti”, do Jardim Porto Alegre, com 265 idosos(as). 
 § 1º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão 
alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
 § 2º – A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação 
dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades. 
 Art. 5º – O Município de Toledo poderá, observada a disponibilidade, 
viabilizar aos Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos desta Lei acesso à 
segurança alimentar, através do fornecimento de lanche pela Cozinha Social do 
Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de março de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.263, de 13/03/2019