| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 14, de 12 de março de 2019 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.726.587,66 (oito milhões setecentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 00730 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 100.000,00 00750 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 00760 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00 00790 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-031 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.700,00 01990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-040 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 19.000,00 02650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI - PESSOA JURÍDICA ......R$ 37.000,00 03530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-069 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI - PESSOA JURÍDICA ......R$ 108,84 04700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 108,84 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-070 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.407,96 04830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 14.407,96 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 162.305,07 04980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 162.305,07 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 89.780,41 05240 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 89.780,41 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 4.706,01 05610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.706,01 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.000,00 05630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 37.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-084 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 129.264,22 06390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 129.264,22 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.086,99 06930 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 29.086,99 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 4.470,61 07080 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.470,61 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.790,00 07750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.790,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-110 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00 08210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.989,14 08910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.989,14 PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-139 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 525.000,00 10000 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONT DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE ................R$ 525.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-162 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 210,14 11130 10097 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA PROGR QUALIF DOS CONSELHOS DE SAÚDE .........R$ 210,14 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-164 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 93.734,22 11300 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ............R$ 43.734,22 19590 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 73.007,17 11490 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 73.007,17 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN SAÚDE 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 42.000,00 11780 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 42.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 68.560,00 12140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 68.560,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 175.628,88 12220 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 68.560,00 19610 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 107.068,88 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-174 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.500.000,00 12670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.111.422,10 12680 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.388.577,90 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.960,00 12700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.177,10 12710 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ............R$ 3.782,90 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 139.498,71 13300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 2.607,17 19810 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar................R$ 136.891,54 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.181,77 13400 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ............R$ 13.181,77 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.400,00 13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.274,84 19820 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar................R$ 5.274,84 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 22.000,00 13830 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 22.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00 19830 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-181 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.586,51 14410 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ............R$ 30.586,51 PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-185 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.500,00 15220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-212 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 127.000,00 16940 10122 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 127.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 27.414,02 16960 10122 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 27.414,02 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-223 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.775,00 17760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.775,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 200.000,00 18800 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.000,00 18950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.857.340,51 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 00030 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00 00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .......R$ 100.000,00 00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................................R$ 200.000,00 III – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0051.1-001 AMPL, REFOR E MELH DA ESTRUTURA FÍSICA DO CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 180.000,00 00010 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 180.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 00030 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 00040 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 00060 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 144.000,00 00070 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 144.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00 00110 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .......R$ 9.154,94 00120 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 9.154,94 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-006 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 00130 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 116.092,21 00140 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 100.000,00 00160 506 506 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM ...........................................R$ 16.092,21 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM ......................................................................R$ 669.247,15 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 284.859,00 02100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 284.859,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-053 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE COMUNICAÇÃO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 1.500,00 03470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 1.500,00 03480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 03510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 03590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 31.000,00 03650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 31.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 89.780,41 05230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 89.780,41 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS - ORÇAMENTO DO POVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.410,29 06490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.410,29 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.895,00 07700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.895,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.895,00 07720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.895,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-110 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00 08240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 29.989,14 08860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.989,14 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-161 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.177,10 11010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.177,10 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 73.007,17 11470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.400,00 11480 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 66.607,17 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 68.560,00 12170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 68.560,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 68.560,00 12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 68.560,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-189 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO ....................................................R$ 1.500,00 15460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-227 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..............R$ 1.000,00 18010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.775,00 18020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.775,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 42.000,00 18790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 42.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 739.408,11 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 1. Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 4.111.422,10 (quatro milhões cento e onze mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos); 2. Fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 3. Fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 89.780,41 (oitenta e nove mil setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos); 4. Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.388.577,90 (um milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos); 5. Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 73.007,17 (setenta e três mil sete reais e dezessete centavos); 6. Fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 157.068,88 (cento e cinquenta e sete mil sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos); 7. Fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 147.166,38 (cento e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos); 8. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 91.285,40 (noventa e um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos); 9. Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 10. Fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais); 11. Fonte 10097 - Transferência SESA Programa Qualificação dos Conselhos de Saúde, no valor de R$ 210,14 (duzentos e dez reais e quatorze centavos); 12. Fonte 10122 - Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro, no valor de R$ 152.414,02 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e dois centavos). c) rendimentos de aplicações financeiras provenientes da fonte 10122 - Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); III – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) Fonte 506 - Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM, no valor de R$ 16.092,21 (dezesseis mil noventa e dois reais e vinte e um centavos); b) Fonte 515 – Funrebom, no valor de R$ 653.154,94 (seiscentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de março de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.263, de 13/03/2019