norma nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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LEI “R” Nº 15, de 13 de março de 2019 
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de 
fogos de artifício e similares que causem poluição sonora 
acima de 65 decibéis, no Município de Toledo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que 
lhe confere o § 7° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do 
povo toledano, a seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio 
de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no 
Município de Toledo.
Art. 2º − Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis nas atividades 
comemorativas desenvolvidas pelo Município, bem como nas atividades autorizadas à 
particulares que usem fogos de artifício e similares.
Parágrafo único - A proibição contida no caput deste artigo aplica-se a 
ambientes abertos e recintos fechados, em áreas públicas e locais privados.
Art. 3º − Os fogos de artifício e similares que não causem poluição 
sonora, considerando o limite de 65 decibéis, podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único − Para classificação de poluição sonora serão 
consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe 
sucederem. 
Art. 4º − As infrações resultantes do descumprimento desta Lei serão as 
seguintes:
I – multa, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), 
em caso de pessoa física ou jurídica que comercializar, manusear, queimar ou soltar 
fogos de artifício ou similares com ruídos sonoros;
II − em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada. 
Parágrafo único − A reincidência da infração, em caso de pessoa jurídica, 
ocasionará a cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo das demais 
penalidades previstas neste artigo.
Art. 5º − O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 6º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 13 de março de 2019. 
ANTONIO ZÓIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registre-se e publique-se 
JADYR CLAUDIO DONIN 
Diretor-Geral da Câmara Municipal 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.264, de 14/03/2019