norma nº 16/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 16, de 27 de março de 2019 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0011988-79.2017.8.16.0170, de Ação de Cobrança, da 3ª Vara Cível 
da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste 
artigo implica: 
 I – ao Município de Toledo, a assunção e o pagamento das seguintes 
despesas: 
 a) vencimentos que seriam devidos durante o período de estabilidade 
provisória da Autora, após sua exoneração, acrescidos de juros e correção monetária, 
totalizando o valor bruto de R$ 46.709,74 (quarenta e seis mil setecentos e nove reais e 
setenta e quatro centavos), do qual R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e 
quatro reais e noventa e sete centavos) serão pagos à Autora da Ação e o restante refere-se 
a encargos (sociais, fiscais e previdenciários); 
 b) custas do processo. 
 II – à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e direitos 
relacionados aos fatos noticiados no processo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de março de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.276, de 28/03/2019