norma nº 2283/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.283, de 28 de março de 2019
Altera a legislação que instituiu o regime “Ficha Limpa”,
como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da
Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câ￾mara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o regime “Ficha Lim￾pa”, como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da Câmara Municipal
de Toledo.
Art. 2º − A Lei nº 2.194, de 2 de junho de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei institui o regime “Ficha Limpa”, como requisito para o ingres￾so em cargo ou emprego público no Município de Toledo.
Art. 2º – Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em vigor,
fica proibido o ingresso em cargo ou emprego público, no Poder Legislativo e em qual￾quer órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município de Toledo, daque￾les que:
...
§ 1º – Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público no
Município de Toledo deverão conter previsão de que os cargos objeto do concurso não
poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses pre￾vistas neste artigo.
§ 2º – Em cada Poder deverá ser expedido ato próprio para regulamentar o dis￾posto nesta Lei e assegurar o cumprimento do regime “FICHA LIMPA” como requisito
para ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo.
Art. 3º – Caberá à Mesa e aos vereadores, no Legislativo, e à Secretaria de Re￾cursos Humanos e aos secretários e assessores, no Executivo, de forma individualizada,
a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de reque￾rerem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários
para o cumprimento das exigências legais.
...”
Parágrafo único – A ementa da Lei nº 2.194, de 2 de junho de 2015, passa
a ser: “Institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou em￾prego público no Município de Toledo.”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de março de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOZIMAR POLASSO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.277, de 29/03/2019