norma nº 21/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 21, de 12 de abril de 2019 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial com o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes – DNIT. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o acordo 
firmado nos Autos nº 5002911-19.2018.4.04.7016/PR, de Desapropriação de área 
atingida pelo alargamento da faixa de domínio visando às obras de duplicação e 
adequação da Rodovia BR-163/PR, movida pelo Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT, em trâmite na Justiça Federal, Seção 
Judiciária do Paraná, Núcleo de Conciliações. 
 Parágrafo único – Para o cumprimento do acordo judicial referido no 
caput deste artigo: 
 I – fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem de uso 
dominical a área de terras com 7.646,74m² (sete mil seiscentos e quarenta e seis 
metros e setenta e quatro decímetros quadrados), trecho compreendido entre as 
estacas 163+10,57 metros a 171+14,09 metros, da Rodovia PRT-467, do 
Loteamento Weber, localizada neste Município, Matrícula nº 58.253 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 a) a Nordeste, com a quadra nº 28, em linha curva medindo 6,96 
metros e em linha reta no azimute de 119º05’40”, medindo 126,48 metros; 
 b) a Leste, com a Chácara nº 14, em azimute de 182º42’, medindo 
35,64 metros; 
 c) ao Sul, com a Chácara nº 09, em azimute de 270º00’, medindo 
24,46 metros; 
 d) a Sudoeste, com o lote urbano nº 64 da quadra nº 11, com a Rua 
Itamarati, com a quadra nº 10, com a Rua Aida Scremin e com a quadra nº 09, 
medindo 201,068 metros; 
 e) ao Norte, com a Chácara nº 11, em azimute de 90º00’, medindo 
82,95 metros. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 II – fica o Município de Toledo autorizado a proceder à doação da 
área descrita no inciso anterior ao Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes – DNIT. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de abril de 2019 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.289, de 15/04/2019