norma nº 22/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 22, de 12 de abril de 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso 
dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia 
elétrica.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em 
desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica. 
 Art. 2º − Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviço público de distribuição de energia elétrica obrigadas, sem qualquer ônus para o 
Poder Executivo, a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, 
alinhamento ou retirada de fios de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou 
telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso, existentes nos postes utilizados 
nos sistemas de distribuição de energia elétrica localizados no Município, respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. 
 Art. 3º − As concessionárias ou permissionárias serão notificadas pelo 
Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, realizem a 
manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios de 
cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em 
desuso. 
 § 1º − Recebida a notificação, em até 48 (quarenta e oito) horas, as 
concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia 
elétrica devem notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a manutenção, 
conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios de cabos de 
energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso. 
 § 2° − As situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente 
devem ser regularizadas com máxima prioridade, independente de notificação. 
 Art. 4º − A notificação será passada pela autoridade competente, 
mediante ciência ao infrator, devendo constar, pelo menos: 
 I − dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; 
 II − a natureza e descrição da infração; 
 III − prazo para regularizar ou reparar a ação infringente; 
 IV − identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar 
o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste. 
 Art. 5º − O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos 
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prazos nela fixados, sujeitará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades; 
 I − às concessionárias ou permissionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica, multa de 20 (vinte) Unidades de Referência de Toledo 
(URTs) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de 
regularizar ou que deixar de notificar as demais empresas que utilizam os postes como 
suporte de seus cabeamentos; 
 II − às demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, multa de 10 (dez) URTs por cada notificação que deixar de regularizar. 
 Parágrafo único − Em caso de reincidência, as penalidades de que tratam 
este artigo serão aplicados em dobro. 
 Art. 6º − Se após a notificação, decorrido o prazo para regularização 
imposto pelo Poder Executivo, o Município de Toledo poderá retirar os fios e 
cabeamentos, cobrando o valor correspondente a 20 (vinte) URTs por procedimento de 
retirada da empresa concessionária ou permissionária notificada. 
 Art. 7º − Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no Município obrigadas a 
enviar ao Poder Executivo, quando solicitadas, relatório das ações de atendimento das 
notificações. 
 Art. 8º − O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
 Art. 9º − Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua 
publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.289, de 15/04/2019