norma nº 2284/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.284, de 12 de abril de 2019 
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação 
para visitação de pacientes internados em hospitais da rede 
pública e privada, contratados e conveniados que integram o 
Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e 
privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no 
Município de Toledo. 
 Art. 2º − Fica autorizado o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e 
privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no 
Município de Toledo. 
 Parágrafo único − Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais 
domésticos e de estimação todos os tipos de animais que possam estar em contato com 
humanos sem lhes proporcionar perigo, além daqueles animais que são utilizados na 
Terapia Assistida de Animais (TAA), mediante prévia autorização do médico do 
paciente, segundo o quadro clínico deste. 
 Art. 3º − O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados 
deverá ser agendado junto à administração da unidade hospitalar, sempre respeitando 
os critérios estabelecidos pela instituição e, ainda, observar os dispositivos desta Lei. 
 § 1° − O ingresso de animais somente poderá ocorrer em companhia de 
algum familiar do paciente ou responsável. 
 § 2° − O transporte dos animais dentro do ambiente da Unidade 
Hospitalar deverá ser realizado em caixa apropriada para este fim, ressalvado o caso de 
cães de grande porte. 
 Art. 4º − A unidade hospitalar deverá definir local específico, apropriado 
às condições do hospital, para que o paciente receba a visita do animal de estimação. 
 Parágrafo único − O ingresso também poderá ser coibido nas hipóteses 
estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de 
assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de 
infecção. 
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 Estado do Paraná 
 Art. 5° − As permissões de entrada de animais nos hospitais deverão 
observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS): 
 I − verificação da espécie do animal a ser autorizada; 
 II − autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do 
paciente internado; 
 III − laudo assinado por médico veterinário com inscrição no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhando da carteira de vacinação atualizada; 
 IV − visível aparência de boas condições de higiene do animal; 
 V − no caso de caninos, equipamentos de guia de manejo, composto por 
coleira ou assemelhado; 
 VI − determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar 
para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação. 
 Parágrafo único − A autorização mencionada no inciso II deste artigo 
será exigida sempre que a visitação for solicitada.
 Art. 6º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.289, de 15/04/2019